LEI Nº 986/2018.
11 de Outubro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto taquari – MT, na Pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Alto Taquari - MT, denominada “EMPLACA TAQUARI”, visando o aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT, para transferência de jurisdição de veículos registrados em outra Unidade da Federação para o município de Alto Taquari-MT, compreendendo:
I - Emissão do CRV;
II - Vistoria Veicular;
III - Relacração de Placa;
§ 1º - O custeio de que trata o “caput” dar-se-á através do pagamento direto pelo Poder Executivo das taxas de transferência, devendo o interessado apresentar ao Município o Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso, emitido pelo Detran/MT.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as taxas de confecção da Tarjeta ou da Placa nos casos que se fizer necessário a substituição das mesmas, cujo pagamento poderá ser feito através de boleto bancário, acompanhado de requerimento devidamente atestado pelo responsável do Detran.
§ 3º - O Município não arcará com outros custos além daqueles previstos no caput, sendo de inteira responsabilidade do proprietário do veículo a quitação de tributos ou quaisquer pendências do veículo.
Art. 3º - Estão excluídos do incentivo de que trata esta Lei os veículos automotores:
I - de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
II - de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado de Mato Grosso.
III - Veículos fabricados até o ano de 2007;
Art. 4º - O Poder Executivo dará ampla publicidade da campanha instituída por esta lei, de modo a atender seu objetivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação:
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – 02.020.00.04.122.1030.2008-33900000 -
Art. 6º - A campanha ora instituída, será compreendida entre o dia 10 de setembro a 10 de dezembro de cada ano, com término no ano de 2020, limitando-se, contudo o pagamento de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) anual, à título de incentivo, desde que haja saldo na dotação orçamentária em epígrafe, com previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari, 09 de outubro de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal