LEI Nº 988/2018
11 de Outubro de 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola de Alto Taquari – MT, quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para realização dos serviços objeto de cessão.
I - Entende-se por patrulha mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:
a) Um Trator Agrícola 4x4,
b) Uma Plaina Agrícola,
c) Uma Roçadeira Hidráulica,
d) Uma Grade Aradora,
e) Um Reboque Agrícola,
f) Um Encanteirador,
g) Um Guincho Big-Bag Agrícola,
h) Um Garfo Escarificador e
I) Uma Lâmina Agrícola.
II - Os serviços realizados pela patrulha serão somente para os mini e pequenos produtores rurais, entendendo como produtores os proprietários, arrendadores e posseiros, que detenham área de até um módulo fiscal (60ha), tanto individualmente quanto na somatória as áreas nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 maio de 1980.
a) – Nos casos em que o produtor não possui documentação comprobatória da posse da terra, deverá ser apresentado um parecer do CMDRS que certifique a condição de produtor rural;III - Para a utilização da patrulha mecanizada agrícola ou parte dela, os produtores deverão estar devidamente cadastrados, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, e deverão requerer à Secretaria Municipal de Agricultura a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local, o número aproximado de horas a serem empregados, o tamanho da propriedade e o tipo do serviço a ser realizado, obedecendo ao cronograma de uso dos equipamentos, que será estabelecido segundo os cadastros realizados na referida Secretaria.
Parágrafo Único - Os maquinários que compõem a patrulha mecanizada apenas poderão ser operados por motoristas da prefeitura municipal com qualificação para tanto, ficando o produtor obrigado a dar suporte ao funcionário, tanto no deslocamento do mesmo quanto na parte de alimentação.
Art. 2º A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:
I - efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;
II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
III - promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradeação, distribuição de fertilizantes e corretivos, silagem, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícolas desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator;
IV – Não será permitido em hipótese alguma a cessão da patrulha agrícola, em outros termos, que não os contidos nessa lei;
V – Fica vedada qualquer atividade da Patrulha Agrícola Mecanizada em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Fica estipulado um quantitativo máximo de 20 (vinte) hectares anuais por produtor, para o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola ou parte dela, sendo considerado o ano agrícola de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano:
§ 1º - O produtor será atendido novamente quando todos os produtores da lista de espera forem prontamente atendidos ou se houver a dispensa expressa do serviço pelo mesmo, exceto nas situações emergenciais;
§ 2º - Será admitida a concessão de horas/máquinas extras, em caso de projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou nos casos de término da quantidade de hectares especificados no caput deste artigo, ficando a cargo dos técnicos da secretaria o acréscimo de horas suplementares das atividades mediante relatório técnico.
§ 3º - Não será permitido o acúmulo de hectares ou hora/máquina de um ano para o outro;
§ 4º - Fica vedada a transferência de hectares ou horas/máquinas entre os produtores.
Art. 4º O produtor rural será exclusivamente responsável pelo uso correto dos equipamentos da patrulha mecanizado no que tange às questões ambientais, pois os serviços a serem realizados serão indicados por ele. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos.
Parágrafo Único – O produtor assinará declaração expressa de responsabilidade pelo uso correto dos equipamentos sobre as questões ambientais, em atendimento ao artigo anterior.
Art. 5º Terão prioridade no uso da patrulha mecanizada agrícola os produtores que se enquadrem no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - nas seguintes condições:
I – Tenham residência no Município de Alto Taquari;
II – Produtores cuja propriedade não ultrapasse 01 (um) módulo fiscal, ou seja, 60 ha ( sessenta hectares);
III – Produtores que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar ou possua, no máximo, 01 (um) empregado registrado permanentemente;
IV – Mínimo de 20% da renda familiar tem que vir do estabelecimento;
V – Esteja quite com o departamento municipal de tributos;
VI – Não possua débito relativo a serviços anteriores da mesma natureza.
Art. 6º Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção destes equipamentos.
§1º - Os valores da referida taxa são expressos em UFRM (Unidade Fiscal Referente ao Município), sendo 1 UFRM equivalente a R$31,74 (decreto 002/2018). Seguem os valores nas alíneas abaixo:
| ITEM | Propriedade de 0 a 1 módulo fiscal/Valor por hora |
| TRATOR 4x4 | 1 UFRM |
| REBOQUE AGRÍCOLA | 0,5 UFRM |
| LÂMINA AGRÍCOLA | 0,5 UFRM |
| GRADE ARADORA | 0,5 UFRM |
| PLAINA | 0,5 UFRM |
| ROÇADEIRA | 0,5 UFRM |
| ENCANTEIRADOR | 0,5 UFRM |
| GARFO ESCARIFICADOR | 0,5 UFRM |
| GUINCHO BIG-BAG | 0,5 UFRM |
§2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá autorizar por meio de documento formalizado, a título gratuito, que a patrulha mecanizada rural realize serviços, para pequenos produtores rurais que não tiverem condições de arcar com as despesas da taxa do caput do presente artigo.
Art. 7º O pagamento da taxa deverá ser antecipado e será recolhido através de Guia de pagamento, emitido pela Prefeitura Municipal.
§1º Uma vez deliberada a execução e efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo motivo de força maior.
§2º Fica determinado por esta lei a abertura de conta bancária específica da taxa de prestação de serviço da patrulha agrícola mecanizada que será movimentada em dotação específica e a Secretaria de Agricultura de Meio Ambiente fará gestão sobre a destinação dos recursos.
§3º Estes recursos provenientes da prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, como por exemplo: pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.
Art. 8º Se dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de pagamento antecipado, os serviços pleiteados pelo interessado não forem iniciados, o valor por eles pago será restituído mediante requerimento protocolado na Prefeitura pela parte interessada.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de Decreto Municipal, caso necessário.
Alto Taquari, 09 de outubro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal