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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Município de Terra Nova do Norte/MT a firmar com Municípios, Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Água, e dá outras providências”.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar com Municípios interessados, Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Água, para realização de análise microbiológicos na Água consumida pela população, segundo um controle de oferta e acesso de água de qualidade, compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente (Portaria de Consolidação nº 05 de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º - A utilização do Laboratório de Água implantado no Município de Terra Nova do Norte poderá ser usufruída por qualquer município interessado, através da formalização de Convênios e com pagamento mensal através de transferência bancária ao Município Prestador dos Serviços, de acordo com a quantidade de análises mensal solicitadas, conforme tabela:

DISTRIBUIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANÁLISE DE QUALIDADE DA ÁGUA POR MUNICÍPIO – MICROBIOLÓGICAS

MUNICIPIO

POPULAÇÃO (censo 2010)

AMOSTRAS MÍNIMAS

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

MENSAL

(NOME DO MUNICÍPIO)

(QUANTIDADE POPULAÇÃO)

(QUANTIDADE DE AMOSTRA DESEJADA)

R$60,00

60,00

.

Art. 3º – Realizar o pagamento mensal a ser acordado segundo os termos deste Convênio.

Art. 4º O prazo de vigência deste instrumento é 12 (doze) meses, podendo ser renovado através de termo aditivo.

Art. 5º Os valores unitários serão atualizados anualmente, por Decreto, de acordo com o índice de correção monetária INPC.

Art. 6º - A receita será reconhecida no departamento de contabilidade como receita de serviços da saúde e os valores arrecadados serão utilizados na manutenção do laboratório.

Art. 7º- Segue anexa a minuta do Termo de Convênio, como se nesta lei estivesse transcrita.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 09 de outubro de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal