LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2018
11 de Outubro de 2018
SÚMULA: “Autoriza o Município de Terra Nova do Norte/MT a firmar com Municípios, Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Água, e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar com Municípios interessados, Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Água, para realização de análise microbiológicos na Água consumida pela população, segundo um controle de oferta e acesso de água de qualidade, compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente (Portaria de Consolidação nº 05 de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º - A utilização do Laboratório de Água implantado no Município de Terra Nova do Norte poderá ser usufruída por qualquer município interessado, através da formalização de Convênios e com pagamento mensal através de transferência bancária ao Município Prestador dos Serviços, de acordo com a quantidade de análises mensal solicitadas, conforme tabela:
DISTRIBUIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANÁLISE DE QUALIDADE DA ÁGUA POR MUNICÍPIO – MICROBIOLÓGICAS
| MUNICIPIO | POPULAÇÃO (censo 2010) | AMOSTRAS MÍNIMAS | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL MENSAL |
| (NOME DO MUNICÍPIO) | (QUANTIDADE POPULAÇÃO) | (QUANTIDADE DE AMOSTRA DESEJADA) | R$60,00 | 60,00 |
.
Art. 3º – Realizar o pagamento mensal a ser acordado segundo os termos deste Convênio.
Art. 4º O prazo de vigência deste instrumento é 12 (doze) meses, podendo ser renovado através de termo aditivo.
Art. 5º Os valores unitários serão atualizados anualmente, por Decreto, de acordo com o índice de correção monetária INPC.
Art. 6º - A receita será reconhecida no departamento de contabilidade como receita de serviços da saúde e os valores arrecadados serão utilizados na manutenção do laboratório.
Art. 7º- Segue anexa a minuta do Termo de Convênio, como se nesta lei estivesse transcrita.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 09 de outubro de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal