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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre o “Projeto Casa Fácil” que oferece Projeto Executivo Aprovado pela Prefeitura para a construção de residências unifamiliares para pessoas de baixa renda, e dá outras providências.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída o “Projeto Casa Fácil” para a disponibilização de projeto executivo para construção de residências unifamiliares no município de Terra Nova do Norte, elaborada pela Prefeitura através do seu Departamento de Engenharia, com dimensões de até 65m² (sessenta e cinco metros quadrados), para atender a população carente, que não possua renda suficiente para contratação de profissional habilitado.

Parágrafo Único – A presente lei tem como objetivo reduzir a incidência de construções irregulares, evitando assim as penalidades da Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Engenharia, do Departamento de Programas e Projetos e com o auxílio do Departamento de Tributação e Fiscalização, fornecerão aos interessados, a planta com a aprovação e respectivo alvará, gratuitamente, desde que respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º Em cumprimento ao que estabelece a regulamentação do CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, as plantas deverão conter a assinatura de profissional habilitado, na qualidade de Responsável Técnico pela obra de edificação.

§1º Excetua-se das isenções mencionadas no Art. 2º desta Lei, o pagamento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que deverá ser recolhida pelo interessado.

§2ºDeverão observar ao disposto no artigo 6º da Lei 5.194/66, que regula o exercício ilegal da profissão, podendo ser aplicada sanção de multa pelo CREA, chegando ao valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º O interessado em receber os benefícios desta lei, deverá solicitar junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização, por meio de requerimento próprio, e, para que tenham o direito estabelecido nesta Lei, deverão cumprir com os seguintes requisitos e apresentar as seguintes documentações:

I. cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado; II. ser proprietário legítimo do terreno e não haver nele nenhum tipo de edificação; III. não possuir outro imóvel no Município; IV. não ser beneficiário de qualquer outro projeto de habitação popular; V. ter rendimento de até 3 (três) salários mínimos mensais; VI. juntar ao processo cópia da folha de pagamento ou documento equivalente, e sempre que possível, exibir no ato a carteira profissional de trabalho; VII. a moradia que pretende construir, deverá ser do tipo econômica e ter destinação residencial; VIII. cópia atualizada da matrícula do imóvel ou escritura pública que comprove a propriedade.

Art. 5º Os projetos “casa fácil” de que trata esta Lei, terão a área edificada variável a partir da mínima estabelecida em Lei, até casa econômica com 65m² (sessenta e cinco metros quadrados), observadas as necessidades da família, bem como os rendimentos do requerente.

Art. 6º Só poderão ser beneficiários pelo Projeto “casa fácil”, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na presente Lei.

Art. 7º O requerente terá o direito a 3 (três) visitas do Engenheiro responsável para o acompanhamento da execução da obra.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 09 de outubro de 2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal