Termo de rescisão unilateral a CPL de Locação de um imóvel para instalação e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração. CPL nº 265/2017, firmado pela prefeitura municipal de Confresa-MT e o Sr. Biraja Meireles Capuzzo.

O Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO, e por outro lado o Sr. Biraja Meireles Capuzzo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à rua são Pedro, S/N LT 08-09 QD 01 – Setor Universitário nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78652-000, inscrita no CPF sob o n° 002.698.321-49 RG nº 75883 SSP/GO doravante denominado simplesmente LOCADOR, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 Processo Licitatório 1792/2017, na modalidade DL 17/2017, homologado em 31/10/2017, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste instrumento, a rescisão unilateral do CPL Nº265/2017 cujo Objetivo é a Locação de um imóvel para instalação e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração. 1.2 . Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos II, ficando rescindida a partir de 02/11/2017 1.3 . Interesse Público.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 A presente rescisão, se realiza por ato unilateral, determinada pela Administração, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 02 de Novembro de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Rônio Condão Barros Milhomem

Contratante