DECRETO Nº 114/2018 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
15 de Outubro de 2018
DECRETO Nº 114/2018
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento (LOA 1.494/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências, em conformidade coma a Lei Municipal 1.581 de 20 de Setembro de 2018”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/16 - Exercício 2018’, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Aquisição de Terrenos - Dação em Pagamento de Divida Tributária | |
| 4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis | 70.000,00 |
Parágrafo Único. O recebimento de Imóveis conforme Laudo de Técnico de Avaliação de Imóveis de 04/05/2018, referem-se a quitação parcial de débitos tributários na forma de Dação em Pagamento da dívida tributária do contribuinte nº 10433.
Artigo 2º - A cobertura da suplementação a que se refere o artigo anterior far-se-á através de recursos provenientes da redução parcial da seguinte verba do orçamento vigente, da seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração | R$ |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 70.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.493/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Setembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Programa: 059 – Habitação | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana | Aquisição de Terrenos Dação em Pagamento Divida Tributária | Aquisição de Imóveis. Imobilização | Imobilização de Imóveis recebidos em forma de Dação em Pagamento. | 70.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |||||
| Unidade: 02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| Programa: 059 – Habitação | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana Aquisição de Terrenos Dação em Pagamento Divida Tributária | N | Aquisição de Imóveis. Imobilização | Imobilização de Imóveis recebidos em forma de Dação em Pagamento. | 2018 | 70.000,00 |