PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 040/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012 ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Otávio Costa, s/n, Bairro Santo Antônio, Rosário Oeste/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.180.924/0001-05, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. João Antônio da Silva Balbino, brasileiro, portador do CPF. n.º 823.357.531-34 e do RG n.º 11680152 SSP/MT, residente e domiciliado na BR 163/364, Bairro Santo Antônio, Rosário Oeste/MT, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmente FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI, Fundo Contábil regulado pela Lei Municipal nº 975, de 15 de abril de 2004, devidamente cadastrada no CNPJ. sob o nº 14.016.416/0001-02, sediada na Rua Otávio Costa, s/n, Bairro Santo Antônio, Rosário Oeste/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração Sr. Osnil Conrado da Costa, brasileiro, portador do CPF n.º 913.640.191-91 e da cédula de identidade n.º 1273354-7 SSP/MT residente e domiciliado na Rua C. N. Sra. Rosário, n. 37, Bairro Santo Antônio, Rosário Oeste/MT, doravante denominados CONTRATANTES e a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000, Nortelândia/MT, doravante denominada AMM E COORDENADOR DO PROGRAMA AMM-PREVI, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Vinculação nº 040/2013 ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 040/2013, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 040/2013 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO

Na execução do presente termo aditivo observar-se-á o preço previsto na cláusula terceira do contrato nº 078/2012 com a alteração prevista na cláusula segunda do segundo termo aditivo firmado em 11 de dezembro de 2017, publicado no jornal oficial eletrônico dos municípios de Mato Grosso do dia 13 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original do Termo de Vinculação nº 040/2013.

CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá aos CONTRATANTES à publicação do extrato deste Termo Aditivo na imprensa oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8. 666/93

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

O foro do presente Termo Aditivo será o da Comarca dos CONTRATANTES, excluído qualquer outro.

E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2018.

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS

Neurilan Fraga – Presidente

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE

João Antônio da Silva Balbino - Prefeito Municipal

Contratante

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI

Osnil Conrado da Costa – Secretário Municipal de Administração

Contratante

Testemunhas:

1. Renato Ferreira de Santana Lara

R.G. n.º 0742716-6 SSP/MT C.P.F. n.º 569.651.251-87

2. Débora Simone Santos Rocha Faria

C.P.F. n.º 442.328.611-49 OAB: 4198