LEI 864/2018

“Autoriza o Poder Executivo a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em 15 % (quinze por cento), do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício n o 854/2017, de 28/12/2017, e dá outras providências”

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Acorizal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em 15% (quinze por cento) do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei n. 0 854/2017, de 28/12/2017), que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 2018.

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, de que trata o caput deste artigo processar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e atenderá aos termos do art. 7 0 , observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 0 4.320, de 17 de março de 1964, para cumprir as obrigações relevantes e inadiáveis do corrente exercício.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 12 de Setembro de 2018, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Acorizal–MT, aos 11 dias do mês de outubro de 2018.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal