DECRETO N.º 052/GP/2018

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade premente de se tomar medidas efetivas para adequação do percentual de gastos com pessoal a fim de atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica suspensa temporariamente a concessão de férias, licença prêmio por assiduidade, adicional de Horas Extraordinárias e gratificação aos Servidores Municipais.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor, a partir de 11 de outubro de 2018.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger/MT, 10 de outubro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal