Portaria n.º 0097/2018
15 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. CARMEM ANTONIA DA SILVA”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011,atualizado o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica através do Decreto 018/2017 , concedido recomposição salarial através da Lei Complementar 104/2018 e ainda combinado com o Art. 92, incisos “I”,”II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, em favor da Sra.CARMEM ANTONIA DA SILVA, portadora do RG. nº. 1252320-8 SSP/MT e CPF nº. 476.443.389-34, casada, residente e domiciliada neste Município de Nova Ubiratã, devidamente matriculada sob n.º 19, efetiva no cargo de Professor III, Classe D, Nível 19, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 9.141 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 0 mês e 16 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2018.09.00000005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 02 de outubro de 2018.
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Nathana Simone Rusch Diretora ExecutivaHOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL