DECRETO Nº 090/2018
15 de Outubro de 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E AUTARQUIAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BEATRIZ DE F. SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;
CONSIDERANDO as determinações em relação à limitação de empenho estabelecidas no art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 927/2017, de 22 de novembro de 2017, e o art. 31, inciso II, combinado com o art. 9º da Lei Complementar 101/00;
CONSIDERANDO, as diretrizes da Administração Municipal, de priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos munícipes, além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A emissão de empenhos e a movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias, ficam limitadas, mediante atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTULO II
DESPESAS OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 2º - Haverá redução drástica, até 31.12.2018, das despesas e das atividades em todas as Secretarias Municipais, mantendo-se exclusivamente as de caráter continuado e obrigatório, tais como as necessárias para cumprimento de convênios e as que estejam sujeitas ao cumprimento de percentuais mínimos constitucionais.
§ 1º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.
§ 2º. As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.
§ 3º. Em casos de extrema urgência e necessidade, as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pela Prefeita Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.
Art. 3º - Proibição de compras em todas as Secretarias. As despesas de caráter emergenciais estarão vinculadas à autorização da Prefeita Municipal e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo Único - Toda despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.
Art. 4° - Suspensão e/ou revisão de despesas correntes, tais como dos contratos de prestação de serviços e convênios que não são considerados imprescindíveis para o atendimento das atividades da administração.
Art. 5º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:
I - Ficam suspensos de forma temporária:
a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pela Prefeita Municipal;
b) concessão de diárias, exceto aos motoristas, técnicos em enfermagem, enfermeiras e médicos, lotados na Secretaria Municipal da Saúde;
b.1) nos casos de necessidade de deslocamentos a serviço da municipalidade mediante expressa autorização, somente serão pagas as despesas decorrentes de alimentação e estadia sob a forma de ressarcimento, cujo valor total não poderá ser superior aos valores das respectivas diárias;
c) redução da concessão de auxílios e subsídios em todas as secretarias municipais;
d) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
e) horas-extras, exceto as essenciais e previamente autorizadas pelas Secretarias Municipais de Administração e respectivos Secretários da Pasta, para atendimento à saúde, educação, assistência social e infraestrutura, inerentes aos serviços de coleta de lixo, guarda patrimonial e outras atividades devidamente justificadas pelo secretário da pasta;
II – licenças prêmios;
III – licenças para trato de interesse particular;
IV – licenças capacitação;
V - o usufruto de férias normais, exceto quando o servidor possuir mais de um período vencido e condicionada a análise da Secretaria na qual estiver lotado em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
VI - contenção dos gastos com consumo de energia elétrica, água, telefone em todas as unidades administrativas na ordem de 30%;
VII - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30%;
VII - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;
IX - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes.
Art. 6º - As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão fazer uma avaliação sobre o índice de gastos de suas Secretarias, limitando-se suas despesas ao comprimento dos dispositivos constitucionais.
Art. 7º - Fica expressamente proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura fora do horário de expediente.
Parágrafo Único - A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente, somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa da Prefeita Municipal.
Art. 8º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.
Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.
Art. 9º - Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:
I - auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes e os relativos à continuidade destes;
II - contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza.
III - realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da Administração devidamente aprovado pela Secretaria de Administração Planejamento e Finanças;
IV - nomeação de novos servidores efetivos e/ou convocação de Pessoal de Teste Seletivo em vigência, ainda que para reposição de quadro por aposentadorias, ressalvado, em situações excepcionais, com autorização da Secretaria de Administração Planejamento e Finanças;
V - nova cessão de servidor do Município para outros entes da Federação, exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor recair, exclusivamente, sobre o órgão cessionário e não exigir substituição de servidor;
VI - receber servidor a título de cessão de outros entes da Federação, exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor recair, exclusivamente, sobre o órgão cedente, se tratar de ocupação de cargo de confiança ou essencial a continuidade do serviço público;
VII - substituições de servidores nos cargos ou funções de confiança nos casos de afastamento dos titulares, salvo quando imprescindível para a continuidade do serviço;
VIII - emissão de novas ordens de início de serviço para obras, salvo se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados efetivamente disponíveis.
Art. 10º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no decorrer deste exercício terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 11º. As Secretarias Municipais de Administração e Finanças adotarão as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal 934/2017, assim como os créditos suplementares ou especiais abertos, nos termos deste Decreto.
Art. 12º. As despesas decorrentes de termos de Cooperação Técnica e ou Convênios desta municipalidade com entes Estaduais e Federais, serão liberados mediante prévia autorização das Secretarias Municipais de Administração e Finanças.
Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos à 01 de outubro de 2018.
Nova Monte Verde-MT, 11 de Outubro de 2018.
BEATRIZ DE F. SUECK LEMES
Prefeita Municipal