LEI Nº 476, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
15 de Outubro de 2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, COM ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTOS DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia – MT.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abrir Créditos Suplementar, bem como alterações suplementares, na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor total de R$ 57.700,00 (cinqüenta e sete mil e setecentos reais) .
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de outubro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 11.10.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 01.CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA | ||||
| Unidade: | 01.001 CÂMARA MUNICIPAL | ||||
| Função: | 01 LEGISLATIVA | ||||
| Subfunção: | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| Programa: | 0001 PROCESSO LEGISLATIVO | ||||
| Ação: | 2001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A CÂMARA | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 01.122.0001.2001 - 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL | 100000000 RECURSOS ORDINÁRIO | 55.500,00 | |||
| 01.122.0001.2001 - 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL | 100000000 RECURSOS ORDINÁRIO | 2.200,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 57.700,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X ) Anulação de dotações | ( X ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: 33 | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: 33 | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Com Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| RED. 01.031.0001.2073- 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL | 2.000,00 | ||||
| RED. 01.031.0001.2073- 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS CIVIL | 12.500,00 | ||||
| RED. 01.122.0001.1003- 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.200,00 | ||||
| RED. 01.122.0001.2001- 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 17.000,00 | ||||
| RED. 01.122.0001.2001- 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO | 10.000,00 | ||||
| RED. 01.122.0001.2001- 3.3.90.93.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | 14.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 57.700,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: : Houve a necessidade de remanejamento de saldo orçamentário entre os elementos de despesas dentro do próprio órgão orçamentário 01-Câmara Municipal, para custeio de despesas correntes. | |||||