LEI nº 1.254/GP/2018

“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ADOTE UM PONTO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso Valdir Pereira de Castro Filho, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa "Adote um Ponto", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus e pontos de taxi no Município de Santo Antonio de Leverger.

Parágrafo único. O termo de cooperação será celebrado respeitando as seguintes vigências:

a) - No "Termo de Cooperação" será firmado pelo prazo de um (01) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que comprovadamente, tenha a empresa adotante cumprido com as obrigações assumidas para o período.

b) – A empresa ou empreendedor individual conveniada poderá manter, pelo tempo que durar o Termo de Cooperação, placa identificadora da empresa, devendo obrigatoriamente, nela constar:

- Nome da Empresa ou identificação do Empreendedor individual;

- Numero da Lei

- Data do inicio e do termino do Termo de cooperação

Art. 2º Fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.

Art. 3º O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometeram a observar as condições ajustadas em Termo de Cooperação” a ser firmado com a Prefeitura.

§ 1º Se constatado que a empresa adotante não vem cumprindo com os compromissos assumidos haverá o rompimento automático do acordo, reincidido o Termo de Cooperação, sem necessidade de aviso prévio.

§ 2º Para cada ponto de parada de ônibus e ou de Taxis deverá haver autorização específica da Secretaria de obras.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger, por meio da Secretaria de Obras, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus e ou de Taxis

Art. 5º As entidades que adotarem os pontos de ônibus e ou de Taxis poderão neles explorar publicidade por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria de Obras, com tamanho Maximo de 60cm x 1.5 (sessenta centímetros por um metro e meio) ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.

§ Único Se constatado que a empresa adotante não vem cumprindo com os compromissos assumidos haverá o rompimento automático do acordo, rescindido o termo de cooperação, sem necessidade de aviso prévio.

Art. 6º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa.

Art. 7º Cada ponto de parada de ônibus e ou de Taxis pode ser adotado por mais de uma entidade.

Art. 8º A cooperação não implicara ônus de nenhuma natureza para a Prefeitura, nem concedera quaisquer prerrogativas aos cooperantes.

Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 21 de setembro

de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal