LEI Nº 1.255/GP/2018
15 de Outubro de 2018
LEI Nº 1.255/GP/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR PARCIALMENTE O ORÇAMENTO DESTINADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – MT ATÉ O VALOR DE R$: 36.910,55 (TRINTA E SEIS MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 36.910,55 (Trinta e Seis Mil Nove Centos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Anulação Orçamentária do Legislativo Municipal:
| CCódigo Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | VValor |
| 001 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT | |
| 001 | Câmara Municipal | |
| 0031 | ||
| 0001 | ||
| 11001 | Gabinete da Presidência | |
| 44,4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações. | RR$: 6.910,55 |
| 333.90.14.00.00.00 | Diária Pessoal - Civil | RR$: 30.000,00 |
| TTOTAL: | RR$: 36.910,55 | |
| FFonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 00100000 |
Suplementação Orçamentária do Executivo Municipal:
| CCódigo Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | VValor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 117 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Regularização Fundiária. | |
| 220 | ||
| 6601 | Promoção da Produção Vegetal | |
| 00018 | Apoio ao Desenvolvimento Sustentável | |
| 22163 | Manutenção das Ações do Desenvolvimento Rural | |
| 333.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | RR$: 36.910,55 |
| TTOTAL: | RR$: 36.910,55 | |
| FFonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 00100000 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 02 de outubro de 2018.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal