Mudança na data de realização do leilão do dia 23 de Julho de 2018 para o dia 29 de Outubro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, MATO GROSSO, com fulcro no Edital de Concorrência Pública nº 03/2016, tendo por objeto, OUTORGA DE CONCESSÃO HONEROSA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS REFERENTE AOS VEÍCULOS AUTO MOTORES E SIMILIARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, no Contrato 813/2016, celebrado com a empresa BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 12.599.929/0001-68, com sede na Rua 05 Chácara 116 Lote 1 Sala 201, Vicente Pires, Brasília/DF, e, nos termos do artigo 328, da Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução 623/16 CONTRAN, bem como da Lei Federal 13.160/15, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogado nos direitos de propriedade, que devem proceder a retirada dos veículos abaixo relacionados no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a quitação dos débitos a eles vinculados. Os veículos abaixo relacionados, apreendidos pelos órgãos competentes ou pela Polícia Militar do Estado do de Mato, classificados como recuperáveis e não retirados no prazo supracitado, serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, por estarem a mais de 60 (sessenta) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, e neste ato RETIFICA A DATA anterior do dia 23/07/2018 para o dia 29 de outubro de 2018, às 09h00 horário local, na modalidade online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas com a realização do leilão, despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, na forma da Lei 13.160/15, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão, onde ficará à disposição do antigo proprietário para levantamento do valor no prazo de cinco anos.