DECRETO MUNICIPAL Nº 1.172/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.

“Regulamenta o procedimento Para realização de perícia médica, Concessão de atestado, licença Para tratamento de saúde e dá Outras providências.”

O Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere os incisos IX e XII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal do Município, considerando os dispositivos constantes das alíneas “b”, “c” e “f” do inciso VII do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 006/2015, incisos I, III e IV do art. 81 Lei Municipal nº 056/91 e alíneas “b”, “c” e “g” do inciso VII do art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 1º. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor público acometido de doença, mediante a realização de perícia médica no órgão oficial de perícia municipal, com a apresentação de exames que comprovem a enfermidade, se assim for necessário, exceto nas condições dos incisos I e II art. 2º.

Art. 2º. O atendimento médico presencial da perícia poderá ser dispensado para a concessão de licença para tratamento de saúde quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, cumulativamente:

I - não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos, consecutivos ou não;

II - o período total de afastamento seja de até 6 (seis) dias por ano, considerado ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.

§ 1º. A dispensa da perícia oficial fica condicionada à:

I - comunicação ao superior hierárquico, com antecedência, no caso de procedimentos eletivos, ou no 1º dia do afastamento, nos demais casos;

II - apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no dia do retorno ao trabalho;

III - declaração do servidor, em formulário padronizado, de que está ciente de que os dias que ultrapassarem o limite estabelecido nos incisos do caput deste artigo serão considerados como faltosos, bem como das demais regras deste artigo.

§ 2º. O atestado a que se refere o caput deste artigo deverá conter:

I - nome completo do servidor;

II - data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor;

III - identificação do médico ou odontólogo, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;

IV - código da Classificação Internacional de Doenças - CID - ou diagnóstico.

§ 3º. O atestado médico ou odontológico deverá ser recebido pelo superior hierárquico e encaminhado à Divisão de Recursos Humanos em até 03 (três) dias úteis.

§ 4º. A Divisão de Recursos Humanos, após o registro e o controle da licença para tratamento de saúde concedida, fará arquivamento no prontuário médico do servidor e realização dos demais lançamentos necessários.

§ 5º. O servidor que se recusar a apresentar, ou que apresentar o atestado médico ou odontológico sem os requisitos contidos no § 2º. deste artigo, inclusive em razão de não ter autorizado a inscrição do código da CID ou diagnóstico no atestado médico, deverá submeter-se à realização de perícia médica oficial no dia subsequente ao término do afastamento, ainda que o afastamento não exceda os limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 6º. Excedidos os limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, o servidor deverá entrar em contato com a Divisão de Recursos Humanos que a encaminhará ao órgão oficial de perícia médica municipal em até 02 (dois) dias úteis contados do início do afastamento.

§ 7º. O servidor poderá ser submetido à perícia médica, a qualquer momento, por convocação do superior hierárquico, Divisão de Recursos Humanos ou órgão oficial de perícia médica municipal, ainda que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 8º. É de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde que estão dispensados de perícia médica presencial, conforme disposto nos incisos do caput deste artigo, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento do prazo previsto no § 6º deste artigo. Art. 3º. Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 03 (três) dias, ou por prazo inferior, para o servidor que tenha ultrapassado o limite previsto nos incisos I e II do caput do art. 2º deste Decreto, deverá o mesmo procurar a Divisão de Recursos Humanos para realizar o agendamento de perícia médica presencial junto ao órgão oficial de perícia médica, em até 02 (dois) dias úteis, contados do início do afastamento. § 1º. Caso o servidor não realize o agendamento para a realização da perícia médica no prazo previsto no caput deste artigo, os dias de afastamento por motivo de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço.

§ 2º. Poderão ser aceitos agendamentos para fins de realização de perícia médica após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo quando comprovadas as seguintes situações: I - transtornos mentais graves, comprovados em avaliação pericial;

II - internação ou adoecimentos que impeçam o contato pessoal ou de terceiros com o órgão oficial de perícia médica municipal.

§ 3º. O servidor que não comparecer à realização da perícia médica na data previamente marcada não poderá agendar nova avaliação pericial, salvo por motivo de força maior, e os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço.

§ 4º. São considerados motivos de força maior, para os fins do parágrafo 3º deste artigo, desde que devidamente comprovados documentalmente:

I - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos;

II - doença de filho, cônjuge ou companheiro;

III - convocação judicial;

IV - ocorrência policial;

V - estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada;

VI - necessidade do serviço, mediante manifestação da chefia imediata;

VII - outras hipóteses de comprovado caso fortuito ou força maior.

Art. 4º. O servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica, na data agendada para a sua realização, munido dos originais da carteira de identidade ou crachá de identificação funcional, ou de outro documento de identificação reconhecido pela legislação, além de atestado médico ou odontológico, relatório médico e demais exames que porventura tenham sido realizados.

§ 1º. O servidor deverá entregar o documento relativo à concessão da licença para tratamento de saúde expedido pelo órgão oficial de perícia médica municipal ao seu superior hierárquico ou na Divisão de Recursos Humanos, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos contados de sua emissão, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

§ 2º. Serão consideradas faltas ao serviço os dias de afastamento, caso o documento relativo à concessão da licença não seja entregue dentro do prazo estipulado no § 1º deste artigo.

Art. 5º. A avaliação pericial poderá ser realizada na residência do servidor ou em estabelecimento hospitalar, quando o servidor encontrar-se internado ou impossibilitado de se locomover, sendo facultada a realização de perícia médica documental pelo órgão oficial de perícia médica municipal.

Parágrafo único. Entende-se por perícia medica documental, para os fins do disposto neste Decreto, a perícia médica realizada sobre atestados, relatórios e exames médicos, sem a necessidade da presença física do servidor periciado.

Art. 6º. No caso de servidor em exercício ou localizado fora do Município, é facultada a realização, pelo órgão oficial de perícia médica municipal, de perícia médica documental, quando não for possível o deslocamento do perito oficial do Município.

Art. 7º. Independente de compensação de horário, o servidor poderá comparecer, durante o horário de trabalho e pelo período que se fizer necessário, a 02 (duas) consultas médicas eletivas ou exames por ano, compreendido este como o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, e desde que as consultas e exames não possam ser realizados em horário diverso.

§ 1º. Os afastamentos aludidos no caput deste artigo não serão objeto de realização de perícia médica para fins de concessão de licença para tratamento de saúde.

§ 2º. O servidor deverá comunicar ao superior hierárquico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a data agendada para a consulta eletiva ou exame.

§ 3º. No caso do disposto no caput deste artigo, serão abonadas as horas em que o servidor se ausentar do trabalho, desde que, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da data do evento, seja apresentada, ao superior hierárquico, a declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame.

§ 4º. A declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame deverá conter a assinatura, o nome e o número de registro profissional do responsável pelo atendimento, o período de atendimento, o local e a data de sua expedição, bem como o nome do servidor.

§ 5º. O superior hierárquico deverá encaminhar a declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame à Divisão de Recursos Humanos, de acordo com o procedimento previsto nas regras de apuração da frequência.

§ 6º. Compete ao superior hierárquico do servidor autorizar e estabelecer a forma de compensação das horas em que o mesmo se ausentou do trabalho, em caso de consultas ou exames que excederem o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 7º. Excepcionalmente, o servidor que requeira um número de consultas superior ao previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado da compensação a que se trata o § 6º deste artigo, desde que apresente requerimento fundamentado, juntamente com documentos médicos comprobatórios da necessidade, ao órgão oficial de perícia médica municipal, que se manifestará acerca do pedido e informará a decisão à Divisão de Recursos Humanos.

Art. 8º. A realização de exames decorrentes de convocação do servidor pelo órgão municipal de saúde ensejará o abono do período em que o servidor estiver à disposição do órgão mencionado para os exames convocados, desde que apresentada ao superior hierárquico a declaração de comparecimento emitida pelo referido órgão.

Art. 9º Mediante avaliação prévia da perícia médica oficial, poderá ser concedido abono dos dias ou horas necessárias para tratamento especializado de fisioterapia, psicoterapia, fonoterapia, acupuntura, terapia ocupacional e tratamentos odontológicos no horário de trabalho, para servidores cuja jornada diária seja superior a 6 (seis) horas.

§ 1º. A avaliação da perícia oficial será realizada juntamente com a análise do relatório médico e exames que justifiquem a necessidade do tratamento especializado.

§ 2º. A critério da Administração Municipal, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado e instruído, os servidores que tiverem jornada de trabalho diária igual ou inferior a 6 (seis) horas poderão fazer jus ao abono previsto no caput deste artigo, caso não possam realizar o tratamento especializado em horário diverso daquele de trabalho, por motivo alheio a sua vontade.

§ 3º. Para os fins do § 2º deste artigo, o servidor será submetido à avaliação pericial no órgão oficial de perícia médica, quando deverá apresentar relatório do médico, exames que justifiquem a necessidade do tratamento e demais documentos que comprovem a necessidade de realização do tratamento em horário de trabalho.

§ 4º. O órgão oficial de perícia médica avaliará a necessidade do tratamento especializado e em caso de manifestação favorável, encaminhará o requerimento para análise e deliberação da Divisão de Recursos Humanos.

§ 5º. Em caso de deferimento do pedido, o servidor deverá entregar ao superior hierárquico a declaração emitida pelo órgão oficial de perícia médica e, para cada sessão do tratamento especializado, o comprovante de comparecimento ao local de realização dos tratamentos mencionados no caput deste artigo, que deverá conter a data, o horário do atendimento, o nome completo do servidor, a identificação do médico, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe, assinatura e tipo de tratamento realizado.

Art. 10. O servidor que discordar da decisão proferida pelo órgão oficial de perícia médica poderá apresentar pedido de reconsideração, uma única vez, por meio de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao órgão oficial de perícia médica municipal, em até 2 dias úteis do conhecimento primeiro indeferimento.

§ 1º Recebido o pedido de reconsideração, o órgão oficial de perícia médica municipal se manifestará e, sendo necessário, encaminhará o servidor para avaliação, a ser realizada por perito distinto daquele que proferiu a decisão impugnada.

§ 2º. Em caso de novo indeferimento do órgão oficial de perícia médica, os dias não trabalhados serão considerados como faltosos.

CAPÍTULO II DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 11. O acidente em serviço previsto no inciso III art. 81 da Lei nº 056/91, na alínea ”c” do inciso VII do art. 66 da Lei Complementar Municipal, e alínea “c” do inciso VII do art. 75 da Lei Complementar Municipal 006/2014, deverá ser devidamente comunicado pelo superior hierárquico do servidor acidentado ao órgão de saúde municipal, mesmo que não haja afastamento do trabalho, no 1º dia útil subsequente ao de sua ocorrência e, em caso de morte, imediatamente.

Art. 12. Considera-se acidente em serviço aquele que ocorre em decorrência do exercício das atribuições do cargo do servidor, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione a morte, a perda ou a redução, temporária ou permanente, da capacidade laborativa. § 1º. Equiparam-se a acidente em serviço:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para a perda ou redução da sua capacidade laborativa, ou que tenha produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo servidor no local e horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço decorrente da relação de trabalho; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para fins de estudo, quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

§ 2º. No período destinado à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, considera-se que o trabalhador encontra-se a serviço do Município.

§ 3º. Não será considerado agravamento ou complicação de acidente em serviço a lesão que, resultante de outra origem, associe-se ou superponha-se às consequências do acidente anterior.

§ 4º. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que for efetuado o diagnóstico, devendo ser considerado, para esse fim, o que ocorrer primeiro. Art. 13. O superior hierárquico do servidor deverá comunicar a ocorrência do acidente em serviço, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

§ 1º. Quando o acidente em serviço se der com servidor público titular de cargo de provimento efetivo, a CAT deverá ser preenchida em formulário padronizado em 4 (quatro) vias, que deverão ser encaminhadas pelo superior hierárquico, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas:

I - a primeira via, emitente;

II - a segunda via, ao hospital onde o acidentado foi atendido;

III - a terceira via, ao servidor acidentado;

IV - a quarta via, sindicato;

§ 2º. A CAT deverá conter, sem prejuízo de outros itens que o superior hierárquico do servidor julgar pertinentes:

I - qualificação funcional do servidor;

II - data, hora, local e descrição detalhada da situação geradora do acidente ou doença; III - indicação de testemunhas, contendo qualificação, endereço e forma de contato. § 3º. No caso de acidente típico ou de trajeto provocado por acidente de trânsito, atropelamento, roubo, assalto ou agressão de terceiros deverá ser anexada à CAT cópia do Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Milita.

Art. 14. Em caso de omissão do superior hierárquico, a CAT poderá ser preenchida e formalizada pelo próprio acidentado, pela autoridade superior ao superior hierárquico, pelo sindicato da categoria, pelo médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Parágrafo único. São autoridades públicas para esta finalidade:

I - os magistrados em geral;

II - os membros do Ministério Público e dos demais Serviços Jurídicos da União e dos Estados; III - os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar).

Art. 15. A doença ocupacional ou do trabalho será caracterizada tecnicamente por médico do trabalho, atuante na área de saúde ocupacional ou pelo órgão oficial de perícia médica municipal, que descreverá o quadro clínico do doente, a correlação existente entre as tarefas desempenhadas e o dano físico ou mental sofridos pelo servidor e emitirá a CAT, que deverá ser encaminhada ao órgão oficial de saúde e segurança do trabalho municipal, além do parecer conclusivo quanto à concessão da licença.

Art. 16. A junta médica do Município analisará tecnicamente o acidente em serviço e emitirá um Relatório de Acidente do Trabalho - RAT- para fins preventivos, corretivos e estatísticos.

Art. 17. O nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou o acidente e a causa mortis, será estabelecido pela Junta Médica do Município.

Art. 18. Concedida a licença por motivo de acidente em serviço, esta se processará da mesma forma que a licença para tratamento de saúde.

CAPÍTULO III DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 19. Para concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá enviar para o órgão oficial de perícia médica municipal, os seguintes documentos:

I - formulário padronizado para essa finalidade devidamente preenchido, datado e assinado; II - via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente;

III - via original ou cópia autenticada dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames, receitas médicas, entre outros;

IV - cópia autenticada da (s) certidão (ões) de nascimento ou casamento dos envolvidos, conforme se tratar de filho ou cônjuge, para comprovação da relação de parentesco; V - cópia autenticada do documento que comprove a união estável para o companheiro ou companheira. § 1º Caso não possua o documento mencionado no inciso V do caput deste artigo, o servidor poderá comprovar a união estável através da apresentação de um dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente; IV - prova de mesmo domicílio;

V - prova de encargos domésticos que evidencie a existência de sociedade ou comunhão na prática dos atos da vida civil;

VI - conta bancária conjunta;

VII - registro em associação de qualquer natureza ou de instituição de assistência médica, em que conste o interessado como dependente do servidor;

VIII - inscrição como dependente no INSS ou no Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS;

IX - apólice de seguro da qual conste o servidor como seu instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária.

§ 2º. Os documentos deverão ser encaminhados pelos Correios, por meio de carta registrada, ou entregues pessoalmente ou por terceiros à Divisão de Recursos Humanos, onde serão protocolados, e será emitido o comprovante de entrega.

§ 3º. Em se tratando de parente que não seja filho, cônjuge ou companheiro, o servidor deverá declinar os motivos do pedido de licença em petição fundamentada dirigida ao órgão oficial de perícia médica municipal, anexando os documentos comprobatórios do grau de parentesco, dos relevantes motivos e da necessidade de ser o servidor o acompanhante do parente.

§ 4º. A licença a que se refere o caput deste artigo limita-se a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogadas por igual período, mediante parecer do órgão oficial de perícia médica, em cada 12 (doze) meses, considerado o início do interstício a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Art. 20. O órgão oficial de perícia médica municipal analisará o pedido de licença apresentado, emitirá parecer conclusivo quanto à sua concessão e o encaminhará à Divisão de Recursos Humanos, que deverá comunicar a decisão ao servidor.

§ 1º. O servidor poderá ser convocado a comparecer à perícia médica presencial, a qualquer momento, caso o órgão oficial de perícia médica municipal entenda necessário. § 2º. Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida.

§ 3º. A licença somente poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo. § 4º. O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do protocolo do pedido de concessão da licença junto a Divisão de Recursos Humanos, sendo considerada como data do protocolo a data de postagem pelos Correios ou a data do protocolo de recebimento dos documentos no órgão oficial, conforme o caso.

§ 5º. Caso deferido o pedido, o órgão oficial de perícia médica municipal expedirá o respectivo atestado de licença para acompanhar pessoa doente da família e o encaminhará à Divisão de Recursos Humanos para os registros necessários.

§ 6º. O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração, e será realizado o desconto em folha do valor da remuneração relativo aos dias de afastamento recebido pelo servidor antes do indeferimento do pedido.

§ 7º. Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido de licença, sob pena de ser considerado faltoso, ter o seu pagamento suspenso, quando for o caso.

CAPÍTULO IV DOS EMPREGADOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 21. As regras estabelecidas neste Decreto se aplicam, no que couber, aos empregados públicos municipais pertencentes aos quadros de pessoal da Administração Direta do Município de Cocalinho e aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, respeitadas as normas pertinentes a este regime e o disposto neste Capítulo.

§ 1º. Não se inclui entre as competências do órgão oficial de perícia médica municipal realizar perícia de servidores e empregados públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS - nos casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 60, § 4º da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 2º. O órgão oficial de perícia médica municipal emitirá documento encaminhando o empregado público ou o servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.

§ 3º. O empregado ou o servidor público vinculado ao RGPS, ou seus procuradores, deverão comparecer à Divisão de Recursos Humanos, com o documento a que se refere o § 2º deste artigo, para obterem os demais documentos que deverão ser apresentados ao INSS. § 4º. Após a realização da perícia pelo INSS, o empregado ou o servidor público vinculado ao RGPS deverá entregar o documento de concessão de licença médica ao seu superior hierárquico, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da sua emissão, pessoalmente ou através de procurador.

§ 5º. O superior hierárquico encaminhará o documento de concessão de licença médica emitido pelo INSS à Divisão de Recursos Humanos do órgão de lotação do empregado ou do servidor público, que agendará, junto ao órgão oficial de saúde, data para a realização da avaliação para fins de retorno ao trabalho.

Art. 22. Em caso de acidente de trabalho, o superior hierárquico do empregado ou servidor público vinculado ao RGPS deverá informar o acontecimento por intermédio da CAT, que deverá ser preenchida e cadastrada eletronicamente em formulário próprio da Previdência Social.

Parágrafo único. A CAT deverá ser impressa na quantidades de vias que a legislação do regime de geral de previdência social exigir, devendo conter no mínimo as seguintes: I - uma via, Divisão de Recursos Humanos;

II – uma via, ao hospital onde o acidentado foi atendido;

III – uma via, ao empregado ou servidor público acidentado;

IV – uma via, ao sindicato da classe do acidentado;

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Em caso de descumprimento dos prazos previstos neste Decreto por parte do superior hierárquico do servidor, o mesmo será encaminhado à Procuradora Jurídica do Município para apuração de eventual responsabilidade.

Art. 24. Os casos omissos são decididos pelo Secretário Municipal de Administração e Diretor de Divisão de Recursos Humanos e Secretario na qual o servidor estiver vinculado.

Art. 25. Durante o exercício de 2015, o ano será considerando a partir da vigência do presente Decreto, até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 26. Integram o presente Decreto os Anexos I, II e III.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2015.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração