“Dispõe sobre absolvição ao servidor que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 160, da Lei Complementar n° 03 de 04 de dezembro de 1991, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final folhas nº 51 a 53 e Julgamento folha nº. 55, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 53,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a ABSOLVIÇÃO ao servidor Roniclei Duarte dos Santos, Vigia, matrícula funcional nº 5362-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ante a falta de qualquer ilícito praticado que viole a Lei Complementar nº. 03, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal