“Dispõe sobre penalidade de advertência ao servidor que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 160, da Lei Complementar n° 03 de 04 de dezembro de 1991, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final folhas nº 79 a 85 e Julgamento folha nº. 86, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 02,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor Luciano José Damião de Oliveira Santana, Técnico de Enfermagem, matrícula funcional nº 704, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter cometido um erro de entendimento sobre a forma de aplicação dos medicamentos, que ao invés de perguntar ao médico plantonista, o mesmo tomou a decisão com dúvida, ocasionando assim uma imprudência, posto que não teve o cuidado e zelo para com o serviço prestado, violando o Artigo 132, I e II da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal