“Dispõe sobre penalidade de advertência ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 160, da Lei Complementar n° 03 de 04 de dezembro de 1991, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final folhas nº 77 a 80 e Julgamento folha nº. 81, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 05,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a servidora Elaine Maia Alves Borges, Médica Obstétrica e Ginecologista, matrícula funcional nº 3221-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão, desta, mesmo estando em gozo de licença médica e, impedida de exercer suas funções, ter confeccionado atestado de licença maternidade em sua clínica particular a servidora do munícipio de Barra de Garças – MT, infringindo as normas do artigo 132, I, II, III e IV da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal