DECRETO n°1754.

DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a relevância dos serviços dos educadores da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que atualmente o Dia do Professor não consta no calendário de feriados municipais;

CONSIDERANDO que tal medida visa valorizar tais profissionais que com tanta dedicação desempenham suas funções nas unidades escolares, e;

CONSIDERANDO a suma importância de contenção de gastos; então:

DECRETA

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas unidades escolares e repartições Públicas Municipais, o dia 15 de outubro de 2018, como dia dedicado ao Professor.

Art. 2º - Este Decreto não se aplica aos serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais,

Art. 3º - Entre os serviços que não sofrerão paralisação estão o Posto de Atendimento do DETRAN, SEFAZ e Setor de Arrecadação e Tributação.

Art. 4º - As unidades de Saúde trabalharão de acordo com o cronograma de atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5° - O ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE OUTUBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina