LEI MUNICIPAL Nº 631/2018
15 de Outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 631/2018
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2018.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGA AS LEIS N° 090/2001 e 265/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Feliz Natal, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, formulador e articulador das Políticas Municipais de valorização, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa idosa, o qual terá a estrutura e organização regidas por esta Lei.
Art. 2° - São considerados idosos, para fins desta Lei, e demais legislação pertinente, as pessoas com idade superior à 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Único - Poderão ser acolhidos nas ações das Políticas Municipais do Idoso, todos aqueles que se enquadrarem nos princípios desta Lei, independentemente da região em que residam, respeitados os Programas Municipais de Atenção ao Idoso.
Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal do Idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
II - zelar pela aplicação da Política Municipal de atendimento ao idoso;
III - dar apoio aos órgãos municipais e as entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;
IV - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações na estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;
V - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária municipal, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso;
VII - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente;
VIII - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.741 de 2.003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;
IX - promover a cooperação entre as entidades e a sociedade civil organizada na formulação e execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos do Idoso;
X - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;
XI - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pelo Município;
XII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação social visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, sendo:
I – Representantes governamentais:
01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Poder Legislativo.
II – Representantes da sociedade civil:
01 (um) representante das Igrejas sediadas no município.
02 (dois) representantes do Clube dos Idosos;
§ 1º - Cada membro titular corresponderá um suplente mantendo a mesma representatividade.
§ 2° - Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de ilibada idoneidade moral e as Secretarias de Saúde e de Assistência Social deverão indicar representantes que atuem no atendimento de idosos.
§ 3º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;
§ 4º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado seu trabalho, como serviço público relevante;
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 6° - A idade mínima para fazer parte do Conselho Municipal do Idoso é 40 (quarenta) anos.
Art. 5° - Os representantes dos órgãos governamentais e não governamentais serão nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 6° - O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, por maioria simples para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, alternando-se, porém, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art.7° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implementação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações inseridos na Política Municipal do Idoso.
Art. 8° - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9° - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será presidido pelo gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.10 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - orçamento municipal;
II - as transferências da União, do estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - receitas advindas de eventos, taxas, contribuições e outras.
Parágrafo Único - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua destinação será por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art.11 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, devidamente autorizados pelos gestores, a pedido dos representantes dos grupos dos Idosos, ou de autoridade competente, poderão ser destinados:
a) as atividades quem envolvam lazer, educação, convivência, disseminação artística, artesanal, esportiva, cultural e de intercambio entre grupos, entidades, instituições outras que comprovam o bem-estar das pessoas idosas;
b) campanhas de proteção à saúde preventiva;
c) ações de assistência social a pessoas idosas, comprovadamente em situação de exclusão social;
d) aquisição de equipamentos e instrumentos que proporcionem um aperfeiçoamento das atividades referidas nas alíneas anteriores.
Art.12 - Para a liberação dos recursos do Fundo Municipal o representante dos idosos encaminhará o pedido formal ao Sr. Prefeito Municipal, que liberará mediante a prestação de contas simplificada.
Parágrafo Único - Por prestação de contas simplificadas entende-se a apresentação de cópias do pedido e documentos comprobatórios das despesas.
Art. 13 - Anualmente o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, reunirá os representantes dos Idosos e definirá o plano de ação anual que será apresentado ao executivo municipal para a inclusão no orçamento.
Parágrafo Único - O plano anual deverá contemplar as ações que atendam os objetivos da Política Municipal de Atenção ao Idoso, devendo constar o nome do projeto e o objetivo, o período estimado de realização e o valor do projeto.
Art.14 - Os representantes dos idosos, prestarão contas das atividades e do movimento financeiro ao Conselho Municipal, mediante documentos próprios, subscrito pelos responsáveis.
Art.15 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, pois na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art. 16 - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, a ser expedido no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
Art.17- A partir do exercício financeiro de 2019, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos anuais do município.
Art. 18 - As políticas municipais de valorização, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa idosa, presentes no Município de Feliz Natal, serão articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n°090/2001 e 265/2008.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL