PREGÃO PRESENCIAL nº. 033/2018

PROCESSO Nº. 062/2018

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa M G PEREIRA MARTINS, inscrita no CNPJ nº 30.940.651/0001-22, localizada à Rua 06, s/n, Setor Sul, Nova Nazaré-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr. MARCOS GLEY PEREIRA MARTINS, portador da Cédula de Identidade nº 1063366/9 SSP/MT e do CPF nº. 781.742.441-15, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 033/2018 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto oRegistro de preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva para reparos nos prédios públicos, sem o fornecimento de materiais e ainda serviços de apoio as atividades operacionais subsidiarias para atender as unidades da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 033/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 062/2018.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.2 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	Quant	Unid.	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit R$	Valor total R$
01	200	DIÁRIA	SERVIÇOS DE ARMADOR	169,00	33.800,00
02	200	DIÁRIA	SERVIÇOS DE AZULEGISTA	152,50	30.500,00
03	200	DIARIA	SERVIÇOS DE CARPINTEIRO	152,50	30.500,00
04	200	DIÁRIA	SERVIÇOS DE ELETRICISTA	147,50	29.500,00
05	200	DIÁRIA	SERVIÇOS DE ENCANADOR	144,50	28.900,00
06	1200	DIÁRIA	SERVIÇOS DE GARI	104,50	125.400,00
07	600	DIÁRIA	SERVIÇOS DE JARDINEIRO	109,00	65.400,00
08	820	DIÁRIA	SERVIÇOS DE PEDREIRO	110,00	90.200,00
09	410	DIÁRIA	SERVIÇOS DE PINTOR	109,50	44.895,00
10	820	DIÁRIA	SERVIÇOS DE SERVENTE DE PEDREIRO	64,50	52.890,00
11	600	DIÁRIA	SERVIÇOS DE VIGIA	94,00	56.400,00
12	1200	DIÁRIA	SERVIÇOS GERAIS	90,00	108.000,00

3.3 - Os serviços deverão ser executados por profissionais de primeira categoria, e deverão ser iniciados em até 02 (dois) dias úteis, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas.

3.3.1 - Os materiais a serem empregados nos serviços serão fornecidos pela Prefeitura.

3.3.2 - A Contratada deverá efetuar um rigoroso controle tecnológico dos materiais utilizados na execução dos serviços, a fim de garantir a adequada execução da mesma e todo o material desperdiçado por mau uso ou emprego, deverá ser reposto imediatamente, nas mesmas quantidades e qualidades, para que não venha a afetar o cronograma pré-estabelecido para conclusão dos serviços e as despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da Contratada.

3.3.3 – As despesas com Impostos federais, estaduais ou municipais, bem como taxa de seguro, responsabilidade civil, contratos, quaisquer encargos trabalhistas (INSS, FGTS, ETC)decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de vale transporte, alimentação e outras que se fizerem necessárias à plena perfeita execução dos serviços, deverão estar incluídos nos preços a serem apresentados, bem como, as multas impostas à Contratada pelo Poder Público e Órgãos da Fiscalização, decorrentes de transgressões cometidas pela mesma ao desenvolver os serviços contratados, serão de sua responsabilidade.

3.3.4 - Os serviços deverão ser dirigidos por encarregado ou proprietário da empresa da Contratada, aos quais ficarão responsáveis, a nível dos colaboradores.

3.3.5 - A Contratada deverá propiciar aos seus funcionários atuantes em serviços relacionados ao objeto da Licitação o atendimento das medidas preventivas de Segurança do Trabalho, conforme NR-6, NR-8 e NR-18, sob pena de suspensão dos serviços pela Fiscalização, durante o prazo de execução, em caso de não cumprimento dessas medidas.

3.3.6 - O local dos serviços deverá ser limpo frequentemente, evitando o acúmulo de entulho, bem como, os materiais resultantes das escavações, remoções e limpeza deverão ser retirados da área de manutenção por conta exclusivo da contratada, utilizando os procedimentos de descarte adequados e sustentáveis.

3.3.7 - O material que por ventura vier a ser reaproveitado será colocado em áreas próximas ao local dos serviços.

3.3.8 - Cada um dos serviços contratados incluem, de forma geral e entre outras, as seguintes atividades:

a – SERVIÇOS DE PEDREIRO - Executar serviços de manutenção e pequenas construções de alvenaria, concreto e outros materiais, levantamento, esboço e reboco em paredes, assentamentos de portões, grades e gradis, construção de pisos, calçadas, etc, bem como dando o acabamento final exigido ao trabalho; Verificar as características dos serviços, examinando a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma e execução do trabalho; Constroem bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificações, de forma a possibilitar a instalação de máquinas outros fins; Efetua o assentamento de batentes, portas e janelas, utilizando-se de instrumentos pertinentes ao oficio e de acordo com as especificações de plantas, desenhos e ordens de serviço; Prepara o material a ser utilizado nos trabalhos e reparos em geral; Executa quaisquer outras tarefas correlatas.

b – SERVIÇOS DE SERVENTE DE PEDREIRO: Executar serviços de conservação civil e similar em todas as etapas; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado; executar tarefas com ordens de chefia, como preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de cimento, formas; disponibilizar os materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos do pedreiro; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras, remover materiais de construção; executar tarefas afins.

c - SERVIÇOS DE ENCANADOR: Realizar reparos e/ou execução em rede de água fria predial; Reparo e/ou execução em rede de água quente predial; Reparo e/ou execução de rede de esgoto sanitário e pluvial; Retirada e/ou Instalação de aparelhos sanitários, desentupimentos de pias e vasos, troca de torneiras, vazamentos/infiltrações, ar em canos, troca de boia nas caixas de água, conserto de bomba d’água e demais serviços pertinentes.

d - SERVIÇOS DE CARPINTEIRO: Reparos, demolições e/ou execução de coberturas (estrutura e telhamento); Execução de formas de madeira para concreto e manutenção de forro de madeira ou PVC, substituição de pranchas de assoalhos e rodeiros em pontes de madeira, substituição de vigas, transversais, caixas de aterro e outras atividades na manutenção de pontes de madeira.

e - SERVIÇOS DE PINTOR: Preparação de superfície para pintura (lixamento, escovação, raspagem, lavagem); Aplicação de selador acrílico ou líquido preparador de paredes; Aplicação de selador de nitrocelulose para madeira; Aplicação de fundo nivelador para madeira ou fundo anti-óxido; Aplicação de massa corrida PVA ou Acrílica; Aplicação de textura; grafiato, Pintura com tinta PVA, Acrílica, epóxi, verniz, esmalte sintético e óleo.

f - SERVIÇOS DE ELETRICISTA: Instalações elétricas, manutenções em redes internas, manutenção, montagem, conservação e reparos de instalações elétricas prediais; instalação, manutenção e conservação de chaves, fusíveis, disjuntores, fios condutores, interruptores, ar-condicionado, tomadas, luminárias, reatores, lâmpadas, quadros gerais e de distribuição, circuitos de distribuição, caixas de passagem, eletrodutos, e outros; instalação, manutenção e conservação de bombas d’água, verificando sistematicamente os dispositivos de ligação automática (chave de bóia) e os de segurança (fusíveis, reles, etc.), e se os motores e quadros elétricos estão esquentando, identificando a necessidade de reparos; outros serviços elétricos que se façam necessários.

g - SERVIÇOS GERAIS: Prestar serviços na manutenção do local com foco em mantê-lo limpo, limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, assoalhos e móveis, carpetes e tapetes, atuar com limpeza de área externa e interna, lavagem de vidros, abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no escritório, banheiros, vestiários, persianas, varrer o quintal, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral irá trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes da instituição.

h - SERVIÇOS DE GARI: Realizar serviços de limpeza pública, desde varrimento de ruas, até a coleta de resíduos, lixo orgânico, lixo reciclável e bota-fora, limpeza das bocas de lobo, recolhimento de resíduos de capinas, podas, etc.

i - SERVIÇOS DE VIGIA: Deverá durante todo o horário do seu trabalho manter-se inteiramente acordado e atento; Cumprir rigorosamente o horário de trabalho, conforme constante no quadro de horário de trabalho, executando os serviços sob sua responsabilidade pessoal; Estar atento a entrada e saída de veículos quando tratar-se de estacionamento ou pátio de máquinas, paço municipal, Secretaria de Educação, dentre outros; Não se afastar do local de trabalho durante seu horário, salvo/motivo especial e ocasional dando pré-ciência ao responsável, usar formulário de ausência ou deixar substituto autorizado; Evitar manter conversação prolongada com pessoas estranhas ao serviço; Oferecer um tratamento educado e cortês a todos os condôminos e visitantes; Manter uma apresentação irretocável, tanto em relação ao uniforme (calça, camisa, sapato e crachá), quanto à aparência pessoal (cabelo, barba e asseio em geral).

j - SERVIÇOS DE ARMADOR: Ser o responsável por toda ferragem utilizada durante o processo da obra e segui sua tarefa de acordo com o projeto, conferindo em primeiro lugar todo material a ser utilizado e executar serviços desde a armação de sapatas e caixas até armações para pilares, vigas e lajes.

k - SERVIÇOS DE AZULEJISTA: Realizar a instalação de pisos e revestimentos cerâmicos, porcelanatos, azulejos em pisos, paredes, muros e outras partes de construções com ladrilhos, executando também a limpeza e ajustes necessários, bem como, alterações, reparos e realização de projetos específicos em obras novas ou em reformas.

l) SERVIÇOS DE JARDINEIRO: Realizar serviços de implantação, criação e manutenção de jardins, poda de árvores, cuidado de flores de ambiente interno e externo e corte de grama, aplicar defensivos agrícolas contra insetos e pragas em árvores e plantas, operando equipamentos e máquinas de pequeno porte específicas de jardinagem

3.3.9 - Os serviços deverão ser realizados nas instituições indicadas de acordo com a autorização, bem como, a empresa vencedora será acionada pelo requisitante para que, mediante avaliação ou vistoria prévia à execução no local, apresente uma descrição detalhada dos serviços a serem realizados, materiais necessários para a execução, estimativa de diárias e prazo para a conclusão das atividades para que os serviços sejam empenhados anterior a execução.

3.3.10 - Para cada serviço a ser executado será emitida uma autorização.

3.3.11 – Os serviços deverão ser efetuados dentro do prazo previsto na ordem de serviço e contado a partir da solicitação do Setor de Compras da Prefeitura, mediante a entrega de requisição assinada pelo responsável do setor.

3.3.12 - Os serviços serão realizados na sede do município e nas Aldeias Indígenas, onde deverão estar inclusos nos preços todas as despesas com fretes, carga, descarga, impostos, pessoal, etc.

3.3.13- A CONTRATADA deverá dispor das instalações devidamente regulamentada frente à legislação pertinente (municipal, estadual e federal) e devidamente equipada com computadores, linhas telefônicas, ferramentas, pessoal, e dispor ainda de 01 (um) escritório localizado na sede do Municipio de Nova Nazaré, para o recebimento das demandas de serviços e demais informações ao município, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da assinatura da ata de registro de preços e do contrato;

3.4 – DA FISCALIZAÇÃO:

3.4.1 - A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Município, que exercerá rigoroso controle em relação à quantidade e a qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.

3.4.2 - A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos referente à higiene pública, informando à Administração Municipal das infrações, como casos de descargas irregulares de resíduos e falta de recipientes padronizados.

3.4.3 - A ordem de serviços e toda a correspondência referente ao contrato, exceto as de rotina, deverão ser feitas por ofício. Na hipótese de a CONTRATADA se negar a assinar o recebimento do ofício no competente livro de controle, o mesmo será enviado pelo correio, registrado, considerando-se feita à comunicação para todos os efeitos.

3.5 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.5.1 – Deverá contratar pessoas idôneas para prestarem os serviços nos horários e forma definidos pelo contratante e seus contratados deverão ser atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como cuidadosos com o bem público, bem como, deverão possuir capacidade física e qualificação que os capacite a executar os serviços inerentes ao objeto da presente licitação.

3.5.2 - Só deverão ser admitidos candidatos que se apresentarem com boas referências e tiverem seus documentos em ordem. Só poderão ser mantidos em serviço os empregados cuidadosos, atenciosos e educados com o público.

3.5.3 - A Administração Municipal terá direito de exigir dispensa, a qual deverá se realizar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, de todo empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço e se a dispensa der origem a ação judicial, a Administração Municipal não terá, em nenhum caso, qualquer responsabilidade.

3.5.4 - Durante a execução dos serviços, é absolutamente vedado, por parte do pessoal da CONTRATADA, a execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.

3.5.5 - Será terminantemente proibido aos empregados da CONTRATADA, ingerir ou estarem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, e de pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie, durante a execução dos serviços.

3.5.6 - A execução dos serviços dar-se-á, diariamente, de segunda à sexta, observados os intervalos legais para alimentação e a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nas dependências da CONTRATANTE e caso necessário nos finais de semana e feriados, desde que devidamente autorizado pelo CONTRATANTE.

3.5.7 – A guarnição ou qualquer funcionário da área operacional deverá apresentar-se uniformizado e asseado, com camisas ou camisetas fechadas, calças, calçados e demais equipamentos de segurança e proteção individual como luvas, capas protetoras em dias de chuva, coletes refletivos, boné, entre outros, específicos para cada tipo de serviço.

3.5.8 – A contratada responderá pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, resultante de negligência ou conduta inadequada de seus empregados durante a execução dos serviços, bem como, quando a utilização de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios independentemente de culpa ou dolo;

3.5.9 – Deverá Informar ao contratante sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato ou dos serviços prestados e manter atualizados os números de telefone e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do contratante;

3.5.10 - Executar os serviços de forma a não prejudicar o trânsito local e de acordo com as especificações técnicas, posturas Municipais, boas normas de higiene, segurança a normas da ABNT;

3.5.11 - Qualquer empregado que não atender aos requisitos e/ou apresentar conduta considerada inconveniente pelo contratante deverá ser substituído no prazo máximo de 24 horas após notificação à contratada e da mesma forma, os empregados que cometerem falta disciplinar grave ou que, a critério do contratante não sejam aptos às funções, deveram ser substituído e não mais alocados para os serviços contratados;

3.5.12 - A contratada deverá assumir todas as responsabilidades pelos seus empregados, tomando as medidas necessárias ao atendimento daqueles acidentados ou com mal súbito durante o horário de trabalho além de substituí-los;

3.5.13 - Os empregados deverão estar providos de equipamentos de proteção individual – EPI’S, sendo a contratada responsável pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho bem como pelo seguro contra risco de acidente de trabalho;

3.5.14 – Responsabilizar-se pelo fornecimento de recipientes necessários para transporte dos equipamentos e ferramentas necessárias para execução do serviço, transportes, e outras despesas que direta ou indiretamente tenham relação com o objeto do contrato;

3.5.15 - Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos serviços executados, reportando-se ao fiscal do contrato quando houver necessidade;

3.5.16 - De acordo com a nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017 de 13/07/2017), definitivamente julgada e autorizada pelo STF – Superior Tribunal Federal, a CONTRATADA “poderá” terceirizar e/ou sub-contratar os serviços;

3.5.16.1 - A Terceirização e/ou sub-contratação se fará mediante contrato firmado entre a CONTRATADA e a empresa a ser subcontratada, devendo este estar devidamente assinado e ainda com a anuência do Município de Nova Nazaré-MT.

3.5.16.2 - No caso de terceirização e/ou sub-contratação, a responsabilidade administrativa, civil e criminal pela execução dos serviços recai sobre a CONTRATADA, independentemente da responsabilidade da terceirizada e/ou sub-contratada;

3.5.16.3 - O valor a ser pago pelos serviços terceirizados e/ou subcontratados será de responsabilidade da CONTRATADA, respeitando-se os valores constantes no contrato original, os quais serão pagos somente à CONTRATADA.

3.5.17 - O CONTRATADO deverá manter, sem ônus para a CONTRATANTE, um coordenador geral/gerente, que o represente em todas as circunstância e instâncias durante a vigência do contrato.

3.5.18 – Todos os prestadores de serviços da contratada deverão estar devidamente legalizados nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃOS PARTICIPANTES

4.1 - São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: O órgão gerenciador desta Ata de Registro de Preços é a Secretaria Municipal de Administração e serão órgãos participantes as Secretarias de Saúde, Educação e Cultura, Esportes, Assistência Social, Assuntos Indígenas, Obras e Serviços Urbanos, Viação e Transportes e Desenvolvimento Rural.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (11/10/2018 até 11/10/2019) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 11 de Outubro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

EMPRESA REGISTRADA:

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M G PEREIRA MARTINS

MARCOS GLEY PEREIRA MARTINS

EMPRESÁRIO