DECRETO N.° 020/GP/2018 De, 11 de outubro de 2018.

“Institui o Programa Municipal de fomento ao desenvolvimento local e regional denominado COMPRA GENERAL CARNEIRO, e dá outras providências”.

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional, assegurando normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO que o incentivo ao desenvolvimento dos micros, pequenos e médios agentes econômicos é umas das principais estratégias para implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;

CONSIDERANDO que o Município, em conjunto com outras instituições governamentais ou não governamentais, deverá criar programas específicos para o desenvolvimento das microempresas e para as empresas de pequeno porte sediadas no Município.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído, nos termos deste Decreto, o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA GENERAL CARNEIRO, com o objetivo de garantir a promoção de acesso ao mercado de micro e pequenas empresas sediadas no Município de General Carneiro/MT e Região, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar Federal n° 147/14.

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e favorecido e diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II – ampliação da eficiência das políticas públicas;

III – o incentivo à inovação tecnológica;

IV – o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e

V – estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico de General Carneiro e Região.

§1° Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, as autarquias e fundações públicas;

§ 2° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I – local ou municipal: o limite geográfico do município;

II - regional: umas das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório:

a) O âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para o Mato Grosso. b) O âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios a que pertence o próprio município; c) O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município; d) Outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do Estado, desde que justificado. §3° A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região.

Art. 3° - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

§1° Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item.

§2° Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços sejam divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.

§3° Na impossibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, da inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspectro impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.

Art. 4° - Para aampliaçãoda participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão:

I – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;

II – instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado com as especificações técnicas dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus respectivos processos produtivos;

III – instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

IV – não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;

V – capacitar e sensibilizar os servidores, empresários, entidades e sociedades sobre o presente Programa, bem como orientar os micro e pequenos empresários locais através de cartilhas, atendimentos referenciais e a criação de uma central telefônica exclusiva para o esclarecimento de dúvidas e disponibilização de informações;

VI – promover a padronização e a divulgação de modelos de editais, termos de referência e demais documentos licitatórios;

VII – desenvolver propostas de modernização, celeridade e desburocratização dos processos licitatórios;

VIII – priorizar a utilização de pregão na modalidade presencial na aquisição de bens ou serviços comuns, que envolvam produtos de pequenas empresas ou, de produtores rurais estabelecidos na região, como política pública de incentivo e promoção do desenvolvimento local e regional.

Art. 5° - As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do município, suas autarquias e fundações, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.

§1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

§2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

Art. 6° - Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

Art. 7° - Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.

Art. 8° - Para os fins do artigo anterior, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar parcerias com entidades e organizações da sociedade civil para divulgação das licitações.

Seção II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 9° - Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta Municipal poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e da Região Metropolitana.

Parágrafo Único – Os benefícios referidos nesta Seção poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Art. 10 – Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Subseção I

Da preferência à MPE em caso de empate

Art. 11 – Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§1° Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.

§2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1° será de até cinco por cento superior ao menor preço.

§3° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§4° A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

I – ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;

II – na hipótese de não contratação da microempresa ou empresade pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate , na ordem classificatória, par o exercício do mesmo direito; e

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontram em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§5° Não se aplica o sorteio referido no inciso III do parágrafo anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

§6° No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo e cinco minutos por item em cada situação de empate sob pena de preclusão.

§7° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.

Art. 12 – Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I da Lei Complementar n° 123/2006.

Parágrafo Único – Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem situações previstas no art. 49 da Lei Complementar n° 123/2006, notadamente seus incisos II, III e IV.

Subseção II

Da Subcontratação de MPE

Art. 13 – Nas licitações para contratação de serviços e obras, o instrumento convocatório e o instrumento contratual poderão exigir a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob peba de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, sendo vedada a sub-rogação completa da contratação;

II – prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e certidão negativa de falência e recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis;

III- que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município ou região, dando-se preferência àquelas estabelecidas no Município;

IV- que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis ou demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V – que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§1° Deverá constar ainda o instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n° 8666, de 1993; e

III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§2° Não se admite a exigência de subcontratação:

I – para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios;

II – quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, de forma devidamente justificada.

§3° O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.

§4° Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública, representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada, ou de parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório.

Subseção III

Da aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível

Art. 14 – Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, dos órgãos e entidades contratantes reservarão cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§1° Para aplicação da cota reservada, o objeto poderá ser subdividido em itens, sendo:

I – um com o limite máximo percentual de 25% para a cota reservada, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, admitindo-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25%;

II – outro, com o percentual complementar destinado ao mercado geral.

§2° O disposto neste artigo não impede a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte na disputa pela totalidade do objeto.

§3° O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

§4° Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, caso este tenha sido menor do que o preço obtido na cota reservada.

§5° Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.

§6° Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).

§7° Nas licitações por Sistema de Registro por Preço, ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.

§8° Não se aplica o disposto neste artigo para os itens ou lotes de licitação de valor estimado até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA

Art. 15. A Comissão Gestora do Programa será constituída pelos seguintes titulares dos entes e Secretarias, abaixo indicados, que designarão seus membros para compor esta Comissão, através de Portaria ou ato específico:

I – Secretaria Municipal de Administração;

II - Secretaria Municipal de Finanças;

III – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Controladoria Geral do Município;

VII- Procuradoria Geral do Município;

VIII- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

§1° A comissão será presidida pela Secretária de Administração conjuntamente com a Controladoria Geral do Município.

§2° A comissão foca autorizada a solicitar informações e relatórios, convocar representantes de outras diretorias, órgãos, Secretarias e entidades da Administração Pública, bem como convidar especialistas e representantes de entidades e comitês da sociedade civil, com a finalidade de subsidiar a Comissão com dados necessários à consecução dos objetivos dispostos neste Decreto.

SEÇÃO IV

DO COMITÊ MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICA

Art. 16 – O Executivo Municipal constituirá um Comitê Municipal de Compras Pública, composto por representantes de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, autárquica e fundacional, para a execução do presente Programa.

§1° O Comitê de que trata o caput é o órgão executivo de planejamento, execução e revisão das Compras Públicas do Município de General Carneiro/MT e será presidido por um representante da Secretaria Municipal de Administração.

§2° A Secretaria Municipal de Administração prestará o suporte administrativo necessário às atividades do Comitê.

§3° O Comitê reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

Art. 17 – A Comissão Gestora do Programa deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo um relatório detalhado, contendo os estudos realizados, com indicadores dos principais problemas encontrados e um plano de ação, contendo as ações prioritárias que poderão ser adotadas pelo Município a curto, médio e longo prazo.

Art. 18 – A Procuradoria Geral do Município destacará um assessor jurídico para análise dos procedimentos licitatórios de que trata este Decreto.

Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 11 de outubro de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito