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Pref. Alto Paraguai

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

RESOLUÇÃO Nº 010 de 10 de outubro de 2018

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 016/1993

Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual Nº 22 de 09 de novembro de 1992 e Artigos 160, 161 e 162 da lei Orgânica Municipal 31 de março de 1990.

Considerando análise de documento protocolado pela Secretária Municipal de Saúde no Conselho Municipal de Saúde, datada de 04/10/2018, acompanhada da cópia do Plano Municipal para Estruturação e Reestruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária de Alto Paraguai-MT, para o ano de 2019;

Considerando que o Município de Alto Paraguai – MT, já desenvolve as ações inseridas no GRUPO I, as quais estão de acordo com sua capacidade técnica atual;

Considerando a Portaria Interministerial nr. 01, de 02 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde;

Considerando a apresentação do referido Plano na Reunião ordinária do dia 10/10/2018, para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde;

Resolve.:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Municipal para Estruturação e Reestruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária de Alto Paraguai – MT., para o ano de 2019.

Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Alto Paraguai – MT, 11 de outubro de 2018.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

Presidenta Do Conselho Municipal de Saúde

Alto Paraguai – MT

Homologo a Resolução Nº 010 de 11 de outubro de 2018 de Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.

EDUARDO GOMES SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Alto Paraguai - MT