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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 064/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais). Tendo como objeto a aquisição de camisetas para serem utilizadas na formatura do PROERD (programa educacional de resistência as drogas) dos alunos da escola Domingos Azzolini. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PRIMAVERA UNIFORMES EIRELI – CNPJ: 09.439.685/0001-41, com sede na Rua Manaus, nº 2163 – Primavera II – Primavera do Leste/MT, CEP: 78850-000.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal em Exercício