DECRETO MUNICIPAL N.º 068 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
16 de Outubro de 2018
VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Olímpia – MT, com o tema “PROTEÇÃO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS”, com as seguintes finalidades:
I – avaliar as metas aprovadas na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no ano de 2016;
II – apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;
III – formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
IV – propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;
V – propor ações para a garantia e a qualificação da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, dentre outros;
VI – elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes;
VII – elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.
Art. 2º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-à no município de Nova Olímpia, no dia 23 outubro de 2018.
Art. 3º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a participação dos seguintes segmentos:
I – representantes do Poder Público (municipal);
II – representantes das entidades e organizações da sociedade civil.
Art. 4º Fica instituída as seguintes atribuições da Comissão Organizadora:
I - Elaborar o Regimento Interno da VIII Conferência que trata este decreto, que deverá estabelecer os critérios da eleição dos delegados para a X Conferência Estadual e regras para o funcionamento da presente Conferência;
II - Organizar e coordenar a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;
IV - Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas das Conferências, livres, municipais;
V - Elaborar documento orientador para participação de crianças e adolescentes em proteção na Conferência;
VI - Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das etapas das Conferências municipais e estadual;
VII - Elaborar a proposta metodológica e a programação da Conferência;
Art. 5º - A Comissão Organizadora será nomeada por ato de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e terá a seguinte composição:
I – representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA/NO;
II – representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
Art. 6º - Os casos omissos e os conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso ao COMDICA/NO.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA/NO, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, aos 08 dias do mês de outubro de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta secretaria, na data supra.
FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO
Presidente do COMDICA