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Pref. Nova Olímpia

VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Olímpia – MT, com o tema “PROTEÇÃO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS”, com as seguintes finalidades:

I – avaliar as metas aprovadas na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no ano de 2016;

II – apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

III – formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

IV – propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

V – propor ações para a garantia e a qualificação da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, dentre outros;

VI – elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes;

VII – elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

Art. 2º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-à no município de Nova Olímpia, no dia 23 outubro de 2018.

Art. 3º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a participação dos seguintes segmentos:

I – representantes do Poder Público (municipal);

II – representantes das entidades e organizações da sociedade civil.

Art. 4º Fica instituída as seguintes atribuições da Comissão Organizadora:

I - Elaborar o Regimento Interno da VIII Conferência que trata este decreto, que deverá estabelecer os critérios da eleição dos delegados para a X Conferência Estadual e regras para o funcionamento da presente Conferência;

II - Organizar e coordenar a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;

IV - Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas das Conferências, livres, municipais;

V - Elaborar documento orientador para participação de crianças e adolescentes em proteção na Conferência;

VI - Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das etapas das Conferências municipais e estadual;

VII - Elaborar a proposta metodológica e a programação da Conferência;

Art. 5º - A Comissão Organizadora será nomeada por ato de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e terá a seguinte composição:

I – representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA/NO;

II – representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;

Art. 6º - Os casos omissos e os conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso ao COMDICA/NO.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA/NO, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, aos 08 dias do mês de outubro de 2018.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria, na data supra.

FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO

Presidente do COMDICA