REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GAÚCHA DO NORTE

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO

Art. 1º. A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi convocada por meio da Resolução 002, de 02 de Outubro de 2018 publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios Mato-grossenses, organizada pela Comissão Organizadora.

Art. 2º. A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será Presidida pela(o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na sua ausência pela Vice-Presidente e reger-se-á pelas normas deste Regimento.

Art. 3º. A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no período vespertino no dia 07 de novembro de 2018, na cidade de Gaúcha do Norte/MT, no horário das 13:00 às 17:00 horas, no Centro dos Idosos localizado a Av. 13 de Julho, s/n, centro, tendo como tema central “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.”

CAPITULO II DOS OBJETIVOS

Art. 4º. A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral:

Mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

Os objetivos estratégicos são:

I – apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades; II – formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; III – propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

IV – propor ações para a garantia e a qualificação da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, dentre outros;

V – elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes;

VI – elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

CAPITULO III DO TEMÁRIO

Art. 5º. A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gaúcha do Norte terá como tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.”, e será desenvolvidaconforme tema e eixos orientadores, definidos pelo CONANDA, e constantes do Documento Base da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber:

Eixo I: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social; Eixo II: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes;

Eixo III: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;

Eixo IV: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;

Eixo V: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes.

CAPITULO IV

DOS PARTICIPANTES, DO CREDENCIAMENTO E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 6º. São 04 (quatro) categorias de participantes.

I - Delegados (as) inscritos, conforme Art. 7º e 8º deste Regimento; II - Delegados (as) natos (as) Conselheiros (as) do CMDCA, com direito a voz e voto;

III - Convidados (as) pelo CMDCA com direito a voz, mas sem direito a voto; e,

IV - Acompanhantes e/ou responsáveis por pessoas com deficiência e pelas crianças, com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 7º. São delegados da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gaúcha do Norte, com direito a voz e voto:

I - Crianças e adolescentes, considerando-se a diversidade: etária, étnico-racial, religiosa territorial (urbano e rural), gênero, orientação sexual, com deficiência, indígenas, povos da floresta e das águas, quilombolas, ciganos, em situação de rua, em cumprimento de medida socioeducativa, em acolhimento institucional, e com referentes adultos encarcerados; II - Conselheiros (as) dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a paridade;

III - Conselheiros/as tutelares;

IV - Representantes de Movimentos Sociais que atuem ou debatem os direitos da Criança e do adolescente no município; V - Representantes de Conselhos Setoriais, a partir de sua atuação na área da criança e do adolescente; VI - Representantes de órgãos públicos com políticas de atendimento de crianças e adolescentes; VII - Representantes de instituições privadas de promoção, proteção, defesa e controle social de direitos de crianças e adolescentes; VIII - Representantes dos Fóruns dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - Representantes de Universidades, desde que vinculados aos núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre os direitos de crianças e adolescentes; X - Representantes do Sistema de Justiça (Juízes (as) da Infância e Juventude, Promotores (as) de Justiça da Infância e Juventude, Defensores (as) Público ou dativo da Infância que atue na Vara da Juventude da Defensoria Pública, técnicos que integram a equipe multidisciplinar do núcleo ou coordenação dos Tribunais ou órgãos do MP); XI – Representantes da segurança pública (Delegacia Especializadade Atendimento a Crianças e Adolescentes, de Proteção ou Apuração de Ato Infracional; Polícia Militar e Polícia Civil); representantes do Poder Legislativo municipal, estadual/Distrito Federal e Federal; XII - Profissionais das políticas setoriais básicas (educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura, trabalho e emprego).

Art. 8º. A inscrição dos Delegados para participarem da III Conferência Municipal, dar-se-á através de nominatas a serem enviadas para ao CMDCA, no prazo entre 07h do dia 22 de outubro de 2018 até as 17h do dia 05 de novembro de 2018, como limite máximo para o credenciamento dos delegados da III Conferência.

Art. 9º.O credenciamento dos delegados e convidados será realizado no dia 07 de novembro de 2018 de 13:00 às 13:30, no Centro dos Idosos, na cidade de Gaúcha do Norte/MT.

Art. 10º. Para efetivar o seu credenciamento, os delegados e convidados deverão apresentar documento de identificação oficial, com foto, com exceção feita para as crianças e os adolescentes que não forem portadores deste tipo de documento.

Art. 11º. Somente receberá a declaração de participação da III Conferência Muncipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os delegados, convidados e acompanhantes das pessoas com deficiência que participarem de 75% das atividades, cuja comprovação da participação dar-se-á mediante o credenciamento, frequência registrada nas Plenárias, Palestra Magna e nos Grupos de Trabalho, por meio de listas de presença.

Parágrafo único. As Declaração de Participação serão entregues a partir das 16:30 horas do dia 07 de novembro, no Centro dos Idosos.

CAPITULO V

DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 12º. A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte organização:

I - Abertura solene; II - Plenária para Leitura do Regimento Interno; III - Conferência Magna: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências; IV - Apresentação dos Eixos Temáticos; V - Grupos de Trabalho; VI - Plenária para Apresentação, Discussão e Aprovação das Propostas/Deliberações dos Grupos de Trabalho para a X Conferência Estadual; VII - Eleição dos Delegados Municipais para a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, VIII - Plenária Final com apresentação dos Delegados Eleitos. CAPITULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 13º. Os Eixos Temáticos da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contarão com 05 (cinco) Grupos de Trabalho, com no máximo 20 (Vinte) participantes.

Art. 14º. Os Grupos de Trabalho terão a seguinte organização:

§1º. Nos Grupos de Trabalho os Delegados terão direito a voz e voto, enquanto os convidados e acompanhantes/responsáveis terão direito a voz.

§2º. Cada um dos 05 (cinco) Grupos de Trabalho contará com um Coordenador/Facilitador, indicado pelo CMDCA, que conduzirá os trabalhos no dia e horário estabelecidos na programação, devendo apresentar aos participantes o eixo temático definido para o Grupo, estimulando a participação e discussão do Grupo, verificar se a fala dos participantes é coerente com a temática do Grupo, para alcance dos seus objetivos e deverá se responsabilizar por entregar as Propostas/Deliberações à Coordenação da III Conferência Muncipal.

§3º. Cada um dos 05 (cinco) Grupos de Trabalho contará com a participação de 02 (dois) Relatores, sendo 01(um) Conselheiro ou Convidado do CMDCA e 01(um) escolhido dentre os seus participantes, para registro das propostas consensuais, preenchimento do instrumental próprio de registro das propostas/deliberações a ser encaminhado à Comissão Organizadora da III Conferência Municipal, imediatamente após o término dos trabalhos do Grupo.

§4º. Nos Grupos de Trabalho serão permitidas intervenções orais, desde que solicitadas as suas inscrições, e cada intervenção ocorrerá no tempo máximo de 02(dois) minutos.

§5º. Iniciado o período de votação das propostas/deliberações, não será permitida nenhuma intervenção.

§6º. As moções deverão ser apresentadas exclusivamente por delegados credenciados e deverão ser de âmbito municipal, estadual ou nacional. Deverão ainda serem extraídas nos Grupos de Trabalho e poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

§7º. As moções, para serem submetidas à Plenária, deverão ser aprovadas pela maioria simples (50% mais um) dos participantes dos Grupos de Trabalho.

§8º. As moções que cumprirem os requisitos descritos nos parágrafos 08 e 09 deste Regimento Interno, deverão ser entregues à Comissão Organizadora, pelo Coordenador/Facilitador do Grupo, ao final dos trabalhos, juntamente com as Propostas/Deliberações, quando serão incluídas na pauta da Plenária a ser realizada no dia 07 de Novembro de 2018, conforme estabelecido na programação: 15h as 16h os Grupos de Trabalho, de 16h as 17h a Plenária.

§9º. Compete aos Relatores de cada Grupo de Trabalho, juntamente com a Comissão Organizadora responsabilizar-se por todo o material produzido nos Grupos de Trabalho (Propostas/Deliberações e Moções), a serem encaminhados para análise, discussão e aprovação na Plenária prevista na Programação para ser realizada de 16h às 17h do dia 07 de novembro de 2018.

Art. 15º. Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho serão divididos por temas de acordo com os resultados que se espera alcançar, definidos pelo CMDCA:

Grupo 1. Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social

Perguntas Geradoras:

1. O que fazer para garantir a articulação intersetorial entre as políticas públicas? 2. O que fazer para garantir o respeito à diversidade na elaboração e implantação das políticas de educação, saúde e assistência social, entre outras? 3. O que fazer para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes de grupos em situação de vulnerabilidade social, considerando suas especificidades locais, regionais, culturais e identitárias? Grupo 2. Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes

1. O que fazer para formular políticas integradas com foco na prevenção de violência contra crianças e adolescentes? 2. O que fazer para implantar os mecanismos de escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas de violência? 3. O que fazer para assegurar o acesso à justiça e às garantias legais de crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza? 4. O que fazer para enfrentar o preconceito e situações de discriminação? 5. O que fazer para enfrentar a violência no ambiente escolar? 6. O que fazer para enfrentar a violência em instituições de acolhimento e no sistema de atendimento socioeducativo? 7. O que fazer para garantir o uso seguro das novas tecnologias da informação e comunicação social por crianças e adolescentes? 8. O que fazer para reduzir os índices de homicídios na adolescência? Grupo 3. Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes

1. O que fazer para ampliar o orçamento destinado a crianças e adolescentes nas diversas políticas públicas? (exceto fundos para a criança e o adolescente) 2. O que fazer para aprimorar a gestão do orçamento destinado a crianças e adolescentes? 3. O que fazer para diversificar e ampliar as formas de financiamento dos fundos para a criança e o adolescente? 4. O que fazer para garantir a gestão efetiva dos fundos para a criança e o adolescente, promovendo melhor aplicação dos recursos? 5. O que fazer para garantir que as especificidades locais, regionais, culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas no orçamento e nos fundos para a criança e o adolescente? Grupo 4. Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes

1. O que fazer para garantir participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas, considerando as esferas municipais, estaduais, distrital e nacional? 2. O que fazer para garantir a liberdade de expressão de crianças e adolescentes, assegurando a proteção integral? 3. O que fazer para potencializar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação como estratégia de ampliação da participação de crianças e adolescentes? 4. O que fazer para garantir que as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas nos diversos espaços? Grupo 5. Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes

1. O que fazer para garantir a autonomia dos conselhos de direito? 2. O que fazer para garantir o respeito às deliberações dos conselhos de direito? 3. O que fazer para melhorar a relação/integração entre os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. 4. O que fazer para fortalecer os Fóruns Nacional, Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente? 5. O que fazer para garantir o fortalecimento dos conselhos Tutelares? 6. O que fazer para potencializar a incidência política e o controle social das redes, fóruns e organizações da sociedade civil defensoras dos direitos de crianças e adolescente? Parágrafo único Deverão ser aprovadas, 01 (uma) proposta para cada eixo e 01(uma) proposta que independente do eixo necessite de prioridade em relação as necessidades e especificidades locais, ficando então um total de 06 (seis) propostas para serem encaminhadas para X Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO VII

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 16º. Serão 03 (três) as Sessões Plenárias da III Conferência Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Plenária para Leitura do Regimento Interno; II - Plenária para Apresentação, Discussão e Aprovação de Propostas/Deliberações dos Grupos de Trabalho para X Conferência Estaduall; e III - Plenária Final com apresentação dos Delegados Eleitos.

Art.17º. A Plenária para Apresentação, Discussão e Aprovação das Propostas/Deliberações dos Grupos de Trabalho para X Conferência Estadual contará com uma mesa composta por 1(um) Coordenador e 2(dois) Secretários, a serem definidos pelo CMCA e ainda pelos 5 (cinco) Relatores definidos nos Grupos de Trabalho. (sugestão)

Art. 18º. As discussões e deliberações das propostas na Plenária observarão os seguintes procedimentos:

I - Leitura das proposições/deliberações que foram aprovadas nos 5 (cinco) Grupos de Trabalho, que será feita com auxílio de equipamento multimídia, com apresentação de destaques naquelas que os delegados e convidados julgarem conveniente; II - As inscrições dos participantes para os destaques serão nominais e será repassado à mesa coordenadora dos trabalhos; III - Debate, ajuste e votação das proposições/deliberações colocadas em destaque. Cada proposição/deliberação em votação terá 02 (dois) minutos para um esclarecimento ou defesa e, tempo igual, para uma defesa em contrário, não sendo permitidos apartes nos momentos de defesa e de contraditório, tampouco réplicas; IV - As decisões da Plenária serão tomadas por maioria simples dos delegados presentes na hora da votação; V - Aprovação das proposições/deliberações e moções que serão encaminhadas para a Conferência Estadual. A Coordenação da mesa procederá a leitura do texto das Moções apresentadas, garantindo a cada proponente o tempo de 02 (dois) minutos para a defesa da Moção; VI - Serão concedidos 02 (dois) minutos para a defesa de ponto de vista contrário ao do expositor da Moção, desde que a proposta não tenha sido aprovada por aclamação.

Art. 19º. A Plenária Final contará com uma mesa composta pela Presidente e Vice Presidente do CMDCA e pelos membros da Comissão Organizadora e deverá apresentar o resultado alcançado com a realização da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gaúcha do Norte e os Delegados Eleitos.

CAPITULO VIII

DA INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A X CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 20º. A inscrição para concorrer para delegado à X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ocorrer até às 14:00 min, do dia 07 de novembro de 2018 no Centro dos Idosos.

Art. 21º. Somente será aceita a inscrição de delegados que tiverem sido credenciados até as 13:30 do dia 07 de novembro de 2018 horário definido na programação para o credenciamento.

Art. 22º. Somente será permitida a inscrição de delegados para a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente daqueles delegados municipais que tiverem participado de no mínimo 75% de toda a III Conferência Municipal.

Art. 23º. Para cada titular será eleito um suplente.

Art. 24º. A eleição dos delegados ocorrerá por categoria.

Art. 25º. Serão eleitos 05 (cinco) delegados titulares e seus respectivos suplentes para a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo CEDCA, a saber:

Nº TOTAL DE DELEGADOS POR MUNICÍPIO	ADOLESCENTE MASCULINO	ADOLESCENTE FEMININO	CONSELHOS DE DIREITOS GOVERNAMENTAL	CONSELHOS DE DIREITOS SOC. CIVIL	CONSELHO TUTELAR
05	01	01	01	01	01

Parágrafo Único. Na ausência de representação de algum segmento, não se poderá ampliar o número de delegados de outros segmentos, ficando em vacância a representação.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º. O presente Regimento foi aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e publicado por Portaria da Secretária Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº 002/2018 do CMDCA.

Art. 27º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Presidente e Vice Presidente do CMDCA.

GAÚCHA DO NORTE (MT), 15 de Outubro de 2018.

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ROSINER LOBELEIN

PRESIDENTE DA COMISSÃO