De: Gabinete do Prefeito

Para: CPL

Processo Administrativo nº 064/2018

Pregão Presencial nº 041/2018

Assunto: Revogação de Procedimento Licitatório

Vistos...

Trata-se de procedimento licitatório destinado à aquisição de peças e prestação de serviços para a manutenção de equipamentos odontológico, hospitalar, fisioterapeutico e laboratorial a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Da análise dos autos verifica-se que as especificações do objeto não atendem o estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/2002. As especificações não são precisas, suficientes e claras, portanto, não obedece os requisitos mínimos legais.

Feitos estas considerações, DECIDO:

1. Não autorizar o prosseguimento do Processo Administrativo nº 064/2018 – Pregão Presencial nº 041/2018 por inobservância ao art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002;

2. Revogar o Pregão Presencial nº 041/2018 por questões de interesse público a fim de possibilitar a correção da especificação do objeto;

3. Determino a instauração de novo procedimento licitatório com a correção das especificações do objeto, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição

4. Determino que produtos (peças) e serviços sejam licitados em lotes separados.

Rondolândia, 15 de outubro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal