PORTARIA N.º 010/2018
16 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Regilaine Aparecida Vilarinho de Azevedo.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à Sra. Regilaine Aparecida Vilarinho de Azevedo, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 630 232 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 452.601.171-15, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, matriculada sob nº 127, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 25 (vinte cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2018.04.00051P, a partir de 09 de outubro de 2018, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09/10/2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 15 de Outubro de 2018.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL