RESOLUÇÃO Nº 010 de 10 de outubro de 2018
16 de Outubro de 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
RESOLUÇÃO Nº 010 de 10 de outubro de 2018
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 016/1993
Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual Nº 22 de 09 de novembro de 1992 e Artigos 160, 161 e 162 da lei Orgânica Municipal 31 de março de 1990.
Considerando análise de documento protocolado pela Secretária Municipal de Saúde no Conselho Municipal de Saúde, datada de 04/10/2018, acompanhada da cópia do Plano Municipal para Estruturação e Reestruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária de Alto Paraguai-MT, para o ano de 2019;
Considerando que o Município de Alto Paraguai – MT, já desenvolve as ações inseridas no GRUPO I, as quais estão de acordo com sua capacidade técnica atual;
Considerando a Portaria Interministerial nr.º 01, de 02 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde;
Considerando a apresentação do referido Plano na Reunião ordinária do dia 10/10/2018, para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
Resolve.:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Municipal para Estruturação e Reestruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária de Alto Paraguai – MT., para o ano de 2019.
Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Alto Paraguai – MT, 11 de outubro de 2018.
VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA
Presidenta Do Conselho Municipal de Saúde
Alto Paraguai – MT
Homologo a Resolução Nº 010 de 11 de outubro de 2018 de Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.
EDUARDO GOMES SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Alto Paraguai - MT