PORTARIA MUNICIPAL N° 185/2015
24 de Junho de 2015
DATA: 19 de Junho de 2015.
SÚMULA: Dispõe Sobre a ABERTURA DE SINDICÂNCIA para apurar infrações disciplinares, nomeia a respectiva comissão E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar 003/2007(Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Sr. Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sr. Francisco Hevaldo Costa,
RESOLVE
Artigo 1º- Determinar a instauração de uma Sindicância para apurar possíveis infrações disciplinares do servidor ERONIDES CASTRO ANDRADE, ocupante do cargo deMotorista II em razão da solicitação do Senhor Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, fundamentada em denuncias de pais de alunos e do Chefe do Transporte Escolar Municipal.
Artigo 2º- Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Sindicância e, constatada infração, aplicar as penalidades cabíveis:
ENISANDRA APARECIDA GARCIA
– PresidenteJULIELE MOURA RODRIGUES - Relatora
ALEXSANDRA CRISTINA VICENTE – Membro
Artigo 3°- Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal a referida comissão de sindicância deverá ser orientada pelo Procurador Jurídico do município.
Artigo 4º- Fica concedido prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogados por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.
Artigo 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, aos Dezenove dias do mês de Junho de 2015.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.