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Pref. Nova Olímpia

Altera a Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT e, dá outras providências.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .............................................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,02% (doze inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Olímpia/MT, 11 de outubro de 2018.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização

Alíquota

2018

2,56%

2019

3,10%

2020

3,64%

2021

4,17%

2022

4,71%

2023

5,24%

2024

5,78%

2025

6,32%

2026

6,85%

2027

7,39%

2028

7,93%

2029

8,46%

2030

9,00%

2031

9,53%

2032

10,07%

2033

10,61%

2034

11,14%

2035

11,68%

2036

12,22%

2037

12,75%

2038

13,29%

2039

13,83%

2040

14,36%

2041

14,90%

2042

15,43%

2043

15,97%