“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Altina Gomes de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, da Lei nº 210 de 05/05/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei Complementar nº 398 de 27/11/2012, dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores públicos do município; e Lei nº 532 de 23/05/2018, que dispõe sobre a concessão do reajuste do salário dos servidores públicos efetivos do município de Planalto da Serra/MT, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Altina Gomes de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0414728-6 – SSP/MT e do CPF n.º 767.269.081-72, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, classe “A”, nível “01”, contando com 17 (dezessete) Anos, 05 (cinco) Meses e 07 (sete) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal Educação, sob a matricula n.º 109, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo IMPAS, n.º 2018.03.00025P, a partir da data de 02/10/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 15 de outubro de 2018.

ROSIMAR BITTENCOURT FERREIRA

Gestor de Recursos do IMPAS

Homologo:

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino do Município