Concede desconto nos valores de juros e multas para pagamento

de IPTU, lançados na divida ativa, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o nível de inadimplência e a necessidade de arrecadar tributos em virtude da implementação de receitas no município de Reserva do Cabaçal.

D E C R E T A:

Art. 1º - O contribuinte que efetuar pagamento dos valores inerentes ao

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) até o dia 31 de Outubro de 2018 terão direito ao incentivo de redução de valores nos seguintes termos:

a) Fica concedido desconto de 50% (Cinquenta por cento) nos valores de juros e multas referentes ao IPTU lançado na divida ativa, aos contribuintes que.

efetuarem o pagamento em até 03 (três) parcelas;

b) Fica concedido desconto de 70% (Setenta por cento) nos valores de juros e multas referentes ao IPTU lançado na divida ativa, aos contribuintes que.

efetuarem o pagamento em até 02 (duas) parcelas;

c) Fica concedido desconto de 90% (Noventa por cento) nos valores de juros e multas referentes ao IPTU lançado na divida ativa, aos contribuintes que.

efetuarem o pagamento à vista.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e se encerrará no dia 31 de Outubro de 2018, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 16 de Outubro de 2018.

___________________

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal