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Pref. Campinápolis

CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2018

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, publiciza a presente CHAMADA PÚBLICA que tem como escopo selecionar Cooperativa de Pequenos Produtores de Leite sediada no Município de Campinápolis-MT, para, nos termos da Lei Municipal nº 1.215/2018, firmar termo de Concessão de Uso de Bens Móveis, nos termos e condições seguintes:

I - DO OBJETO

1. A presente Chamada Pública tem como objeto, a Seleção de Cooperativa Pequenos Produtores de Leite sediada no Município de Campinápolis-MT, para firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Móveis de propriedade da Municipalidade elencados no quadro 1, abaixo.

Quadro 1. Relação de bens móveis a serem concedidos

Especificação Técnica

Quant.

Valor unitário (R$)

Valor total

(R$)

Caminhão zero km, tração 4x2, potência mínima 180 cv, 5 marchas a frente 1 a ré, movido a diesel, tanque de combustível com capacidade mínima para 150 litros, tamanho mínimo dos pneus 235/75 R 17,5”.

04

172.666,67

690.666,68

Sistema de Nano filtração, capacidade mínima de 10.000 Litros/h construído em aço inox, 128 membranas, 32 tubos de aço inox AISI 304 – 4”, Motor 2CV, 01 bomba alimentação – motor 10 CV, 02 bombas circulação e pressão – motor 25 CV e alimentação elétrica trifásica para motores com tensão de 220/230 volts.

01

648.566,67

648.566,67

Tanque Rodoviário Isotérmico p/ Transporte de Leite capacidade mínima de 9.000 Litros, construído com chapas internas em aço inox, com espessura mínima de 2,5 mm, isolamento térmico em poliuretano 50 mm.

04

59.142,33

236.569,33

Sistema de Extrusão de Caroço de Algodão, Capacidade para 1.600 Kg/h, composto de prensa para extração de óleo, tanques pós prensa e de armazenagem, bomba de óleo e motor redutores.

01

1.183.141,78

1.183.141,78

Tanque de Resfriamento Capacidade mínima de estocagem de 2.000 Litros, fabricado de acordo com a instrução Normativa DAS/ Nº 53 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e padrão Internacional ISSO 5708, DIN e ABNT.

12

17.440,74

209.288,88

Tanque Limpa Fossa Capacidade 15.000l

01

69.799,00

69.799,00

Reboque Tanque tipo Julieta Capacidade 15.000l

01

129.789,00

129.789,00

Caminhão VW 19.330CTC Chassi 9536Y8277CR813890

01

240.000,00

240.000,00

Caminhão VW 24.280 CRM 6X2 CHASSI953658242J8810703

01

225.900,00

225.900,00

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores de leite do Município de Campinápolis.

II – DA SESSÃO PÚBLICA

1. A Sessão Pública para recebimento das propostas e a escolha da Entidade para firmar Termo de Concessão de Uso, objeto da presente chamada pública, será conduzida por Comissão Especial, nomeada para esse fim e será realizada no dia 23/10/2018, as 14:00h (horário local), na Sala Adjunta ao Gabinete, situada no Paço Municipal/Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170, Setor União, Campinápolis- MT.

III – DA CLASSIFICAÇÃO

1. Serão considerados os seguintes critérios de pontuação:

Quadro 2. Critérios para a seleção de entidade

Ord.

Descrição

Forma de Pontuação

Comprovação

01

Número de Cooperados

10(dez pontos) para cada grupo de 50(cinquenta)

Declaração do presidente da Entidade

02

Quantidade de Leite recebida/dia*

50(cinquenta) pontos para cada 10.000(dez mil) litros

Declaração do presidente da Entidade

* Quantidade > 5.000l/dia, será considerada como inteiro(50 pontos).

1.1. Havendo empate será realizado sorteio.

IV – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

1. Para participar do Processo de Seleção, objeto da presente Chamada Pública, as Cooperativas interessadas deverão apresentar envelopes distintos e lacrados, contendo respectivamente os documentos de habilitação (envelope “A”) e documentos exigidos para contagem de pontos (envelope ”B”).

1.1. O Envelope “A” deverá conter cópia legível dos seguintes documentos:

a) Cópia do Cartão CNPJ;

b) Cópia do Ato Constitutivo (Estatuto);

c) Cópia da Ata de Eleição da Diretoria;

d) Cópia dos Documentos pessoais do Representante Legal;

e) Comprovante de Endereço do Representante legal da entidade;

f) Certidão Negativa de Débitos Municipal;

g) Certidão Negativa de Débitos Estadual;

h) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;

i) Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Trabalhistas;

j) Certidão do FGTS.

l) Declaração de atuação o mínima de 03(três) anos no mercado da comercialização de leite e seus derivados.

1.2. Caso haja impropriedades na apresentação da documentação fiscal exigida no item anterior, a Cooperativa terá o prazo máximo e improrrogável de 05(cinco) dias úteis a contar da sessão pública para recebimento das propostas.

ENVELOPE “A”

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2018

COOPERATIVA XXXX

CNPJ Nº

DATA DA SESSÃO: 23/10/2018

2. A Documentação elencada no item 1.1, da Cláusula Quarta, deverá ser entregue em envelope lacrado, no qual em sua parte externa, deverão estar grafadas as informações seguintes:

3. O envelope “B” (lacrado) deverá conter os documentos comprobatórios do número de beneficiários, assim como aqueles contidos no item III1, quadro 02.

ENVELOPE “B”

DOCUMENTOS PARA CONTAGEM DE PONTOS/CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2018

COOPERATIVA XXXX

CNPJ Nº

DATA DA SESSÃO: 27/06/2018

V – DOS RECURSOS

1. Os interessados poderão, em até 24(vinte e quatro) horas a partir de sua publicação, interpor recursos contra as disposições deste edital.

1.1. Os interessados em interpor recursos contra os resultados da Chamada Pública de que trata este edital, deverão se manifestar durante a sessão pública, fato que deverá ser devidamente registrado em ata.

1.2. Todo e qualquer recurso deverá remetido à Comissão Especial, observados os prazos e condições estabelecidas neste edital.

1.3. Os recursos deverão ser redigidos (digitados) na língua vernácula do país e subscritos pelo representante legal da entidade.

1.4. Não serão aceitas reclamações verbais e/ou recursos manuscritos.

1.5. Serão rejeitados os recursos interpostos intempestivamente.

VI – DOS CASOS OMISSOS

1.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 7.710/2018.

VII – DOS ANEXOS

1. Integra o presente Edital o anexo I (Minuta do Termo de Concessão).

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 16 de outubro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO CONCESSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a COOPERATIA DE PRODUTORES DE LEITE XXXX, neste ato por seu Presidente, Sr. Xxxx, brasileira, (estado civil), residente e domiciliado no ( xxxx), (região), Inscrito na CIRG nº xxx- (órgão expedidor) e n CPF nº xxx.yyy.nnn-xy, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.206/2018 e resultado da Chamada pública nº012/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:

Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos

Especificação Técnica

Quant.

Valor unitário (R$)

Valor total

(R$)

Caminhão zero km, tração 4x2, potência mínima 180 cv, 5 marchas a frente 1 a ré, movido a diesel, tanque de combustível com capacidade mínima para 150 litros, tamanho mínimo dos pneus 235/75 R 17,5”.

04

172.666,67

690.666,68

Sistema de Nano filtração, capacidade mínima de 10.000 Litros/h construído em aço inox, 128 membranas, 32 tubos de aço inox AISI 304 – 4”, Motor 2CV, 01 bomba alimentação – motor 10 CV, 02 bombas circulação e pressão – motor 25 CV e alimentação elétrica trifásica para motores com tensão de 220/230 volts.

01

648.566,67

648.566,67

Tanque Rodoviário Isotérmico p/ Transporte de Leite capacidade mínima de 9.000 Litros, construído com chapas internas em aço inox, com espessura mínima de 2,5 mm, isolamento térmico em poliuretano 50 mm.

04

59.142,33

236.569,33

Sistema de Extrusão de Caroço de Algodão, Capacidade para 1.600 Kg/h, composto de prensa para extração de óleo, tanques pós prensa e de armazenagem, bomba de óleo e motor redutores.

01

1.183.141,78

1.183.141,78

Tanque de Resfriamento Capacidade mínima de estocagem de 2.000 Litros, fabricado de acordo com a instrução Normativa DAS/ Nº 53 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e padrão Internacional ISSO 5708, DIN e ABNT.

12

17.440,74

209.288,88

Tanque Limpa Fossa Capacidade 15.000l

01

69.799,00

69.799,00

Reboque Tanque tipo Julieta Capacidade 15.000l

01

129.789,00

129.789,00

Caminhão VW 19.330CTC Chassi 9536Y8277CR813890

01

240.000,00

240.000,00

Caminhão VW 24.280 CRM 6X2 CHASSI953658242J8810703

01

225.900,00

225.900,00

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção de leite.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:

i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;

ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;

iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;

iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;

v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.

vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua celebração, podendo ser renovado conforme disposições da Lei Municipal nº 1.215/2018.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

1. Este Termo poderá ser rescindido se:

1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.

Em Campinápolis-MT, xxx de outubro de 2018.

____________________________ _________________________

JEOVAN FARIA Cooperativa XYZ