LEI N.º 679, DE 02 DE JUNHO DE 2015
24 de Junho de 2015
LEI N.º 679, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), na seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0043.1.019 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 487.000,00
TOTAL R$ 487.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), aberto no artigo 1º desta Lei, será resultante da anulação parcial das seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
1.039
– AQUIS. IMOVEL URBANIZ. E LOTEAM. ZONA URBANA.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 240.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.018 – CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA EDUCAÇÃO INFANTIL.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.021 – REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.020 – APOISO AO ENSINO SUPERIOR.
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.016 – ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 487.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL