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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA:“Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1102/2015 de 26 de maio de 2015, do Plano Municipal de Educação, na forma de documentos anexados.”

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°

- Fica alterado na página de n.°18 META 14 – Estratégia 1, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-Onde se lê: Estratégia 1 – Estabelecer políticas de ações afirmativas a partir de pesquisas, junto ao censo escolar sobre reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte de gênero, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais;

-Leia-se: Estratégia 1 – Estabelecer políticas de ações afirmativas a partir de pesquisas, junto ao censo escolar sobre reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte por sexo, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais;

Art. 2° - Fica alterado na página de n.°19 META 14 – Estratégia5, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-Onde se lê: Estratégia 5 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores que visem o desenvolvimento de propostas pedagógicas adequadas às necessidades específicas dos estudantes e população quanto ao conhecimento das diversidades étnico-racial, de gênero, sexualidade e orientação sexual;

-Leia-se: Estratégia 5 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores que visem o desenvolvimento de propostas pedagógicas adequadas às necessidades específicas dos estudantes e população quanto ao conhecimento da diversidade étnico-racial;

Art. 3° - Fica alterado na página de n.°19 META 14 – Estratégia 9, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-Onde se lê: Estratégia 9 - Realizar junto ao censo escolar, no prazo máximo de três anos após a aprovação deste plano, pesquisa sobre a reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte de gênero, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais, para orientar ações afirmativas para o segmento negro;

-Leia-se: Estratégia 9 - Realizar junto ao censo escolar, no prazo máximo de três anos após a aprovação deste plano, pesquisa sobre a reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte por sexo, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais, para orientar ações afirmativas para o segmento negro;

Art. 4° - Fica alterado na página de n.° 43 META 38 – Estratégia 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-Onde se lê: Estratégias 22 - Incentivar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, gêneros, sexualidade.

-Leia-se: Estratégias 22 - Incentivar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos.

Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 23 de junho de 2015.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

META - 1

META 2 - Ofertar Educação Infantil com qualidade a 35% (trinta e cinco por cento) de crianças de 0 a 03 anos até o final da vigência deste plano.

Estratégias 1. Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda da população de 0 a 03 anos, criando banco de dados e publicizando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

Estratégias 2. Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos pedagógicos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade);

Estratégias 3. Somente autorizar a construção e o funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos previamente definidos;

Estratégias 4.

Assegurar que o município tenha definido sua política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais;

Estratégias 5. Garantir que, no prazo de 01 (um) ano a partir da aprovação deste plano, todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando o Plano Nacional de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;

Estratégias 6. Criar e construir creches, ampliando os já existentes, para atendimento conjunto de crianças de 0 a 3 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela Legislação, considerando a demanda do município com a contrapartida do Estado e União;

Estratégias 7. Garantir que todas as unidades escolares de educação infantil recebam as devidas adequações estabelecidas nos padrões mínimos de qualidade para funcionamento, atendendo as necessidades da comunidade em que estão inseridas;

Estratégias 8. Garantir alimentação escolar adequado para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniado de Educação Infantil;

Estratégias 9. Garantir ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças de 0 a 03 anos, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças;

Estratégias 10. A partir da aprovação e vigência deste plano, somente admitir profissionais na educação infantil em regência de sala que possuam a titulação preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior graduados em Pedagogia, para atuarem na modalidade de Educação Infantil;

Estratégias 11. Viabilizar às creches, autonomia administrativa pedagógica e financeira conforme a lei 2052/09 a partir da aprovação deste plano;

Estratégias 12. Envolver na distribuição de competências referentes à Educação Infantil a União e o Estado corresponsabilizando cada uma das esferas com a manutenção e principalmente, apoio técnico e financeiro ao município, constante no Art. 30, VI da Constituição Brasileira;

Estratégias 13. Assegurar o ingresso, promoção e valorização do profissional da Educação Infantil, através de concurso público de acordo com a demanda.

META 3 - Ofertar a Educação Infantil com qualidade para 100% (cem por cento) de crianças de 04 e 05 anos a partir de 2016.

Estratégias 1. Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda populacional de 04 e 05 anos, criando banco de dados e publicizando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

Estratégias 2. Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos pedagógicos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade);

Estratégias 3. A partir da aprovação deste plano somente autorizar a construção e funcionamento de instituições, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos previamente definidos nos padrões mínimo de infraestrutura para a oferta de educação infantil;

Estratégias 4. Assegurar uma política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais;

Estratégias 5. Garantir a partir da aprovação deste plano, que todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando a política municipal de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

Estratégias 6. Garantir que todas as unidades escolares de educação infantil recebam as devidas adequações estabelecidas nos padrões mínimos de qualidade para funcionamento, atendendo as necessidades da comunidade em que estão inseridas;

Estratégias 7. Adequar à infraestrutura das unidades escolares que atendam conjuntamente as etapas da educação básica sendo educação infantil e ensino fundamental com acesso e espaço exclusivo para o atendimento de cada etapa;

Estratégias 8. Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniada de Educação Infantil;

Estratégias 9. Garantir ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças de 04 e 05 anos, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças;

Estratégias 10. Oferecer transporte escolar apropriado, em parceria com a União e Estado, às crianças residentes em áreas rurais ou de difícil acesso, para que as mesmas freqüentem, permaneçam e tenham sucesso nas salas de pré-escola;

Estratégias 11. A partir da aprovação e vigência deste plano, somente admitir profissionais na Educação Infantil em regência de sala que possuam a titulação graduado em Pedagogia para atuarem na modalidade de Educação Infantil;

Estratégias 12. Viabilizar às escolas de Educação Infantil pré-escola, autonomia administrativa pedagógica e financeira conforme Lei de Gestão Democrática a partir da aprovação deste plano;

Estratégias 13. Envolver na distribuição de competências referentes à Educação Infantil a União e o Estado corresponsabilizando cada uma das esferas com a manutenção e principalmente, apoio técnico e financeiro ao município, constante no Art. 30, VI da Constituição Brasileira;

Estratégias 14. Assegurar o ingresso, promoção e valorização do profissional da Educação Infantil, através de concurso público de acordo com a demanda.

META 04- Atender 100% (cem por cento) da população escolarizável no ensino fundamental a partir 2016 na idade apropriada.

Estratégia 1. Realizar anualmente, em parceria com o Estado, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais;

Estratégia 2. Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade) em regime de colaboração com município, estado e união;

Estratégia 3. Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na aprendizagem;

Estratégia 4. Reduzir em 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação;

Estratégia 5. Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural e terras ocupadas por assentados, em regime de colaboração entre: União, Estado e Municípios, observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, e ainda, levando em consideração:

a) tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão dele;

b) presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos.

Estratégia 6. Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.

Estratégia 7. Aderir e implantar os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental.

Estratégia 8. Estabelecer como referencial a avaliação do Ideb aumentando no mínimo 0,1 (um décimo) por ano o indicador do 5º ano e 9º ano até o ano de 2021.

META 05 - Aumentar progressivamente a carga horária, atingindo pelo menos sete horas diárias, para 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes matriculados na educação básica até o fim da vigência desse plano.

Estratégia 1. Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada; em regime de colaboração entre União,estado e município.

Estratégia 2. Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos culturais e esportivos e equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, teatros e cinemas.

Estratégia 3. Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada;

Estratégia 4. Garantir, no mínimo, 02 (duas) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07horas. em regime de colaboração entre União,estado e município.

META 06 - Assegurar que as escolas tenham infraestrutura adequada em regime de colaboração entre União, Estado e Município.

Estratégia 1. Definir, no prazo de um ano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação fundamentais públicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto:

a) espaço físico, com salas climatizadas, anfiteatro, laboratórios (ciências, arte, dança), iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente;

b) instalações sanitárias e saneamento básico nas unidades escolares;

c) espaços para a prática de esporte, quadra poliesportiva coberta, auditório, espaços cobertos para recreação, áreas livres, biblioteca, laboratório de informática e refeitório mobiliado;

d) adaptação dos prédios escolares para garantir o livre acesso aos alunos com necessidades especiais;

e) política de atualização e ampliação constante do acervo das bibliotecas e salas de leitura, como instância de apropriação de conhecimento;

f) mobiliários adequados e adaptados, equipamentos, materiais pedagógicos específicos e substituição das carteiras universitárias por conjuntos escolares;

g) telefone e equipamentos de reprodução de textos dentro das tecnologias atuais, com recursos para manutenção;

h) continuidade da informatização das instituições de ensino e a aquisição de equipamentos multimídias necessários para a inclusão digital - acesso a todas as tecnologias – para os profissionais da educação e alunos;

i) implantação e implementação da biblioteca virtual como suporte didático, independentemente do número de alunos e de profissionais;

j) material de educação física adequado, incentivando outras modalidades esportivas e recreativas.

Estratégia 2. - Assegurar em 1 (um) ano profissional com formação específica para o trabalho nos ambientes destinados à atividade de leitura (bibliotecas e salas de leitura);

Estratégia 3. Viabilizar a 100% das escolas de Ensino Fundamental de 9 anos, professores de educação Física com formação na área, atuando a partir dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Estratégia 4. Realizar a partir da aprovação do PME, convênios que garantam uma rede de apoio interinstitucional nas escolas, envolvendo as áreas de saúde, assistência social e trabalho, garantindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social, fonoaudiólogos e outros) para atender os alunos que requererem como também apoiar e orientar os professores que trabalham com alunos com necessidades educacionais especiais no Ensino Fundamental;

Estratégia 5. Fortalecer a gestão democrática, por intermédio da institucionalização e autonomia dos CDCEs, da participação da família e da conseqüente elaboração de um Projeto Político Pedagógico (PPP) que tenha real significado para a escola e para a sociedade;

Estratégia 6. Assegurar que em um ano após a aprovação deste plano, 100% das escolas tenham desencadeado o processo para a reelaboração do seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e com efetiva participação da comunidade na gestão da escola, estimulando a institucionalização dos Conselhos Escolares;

Estratégia 7. Divulgar continuamente através da mídia visando aperfeiçoar a participação da comunidade escolas e dos CDCEs, resgatando a importância social do acompanhamento da escolaridade dos filhos ou tutelados.

META 7 - Garantir a oferta de ensino médio a 100% da demanda.

Indicador: número de matrículas no ensino médio em relação a população escolarizável.

Estratégia 1. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos e tecnológico adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ - Custo Aluno Qualidade;

Estratégia 2. Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica;

Estratégia 3. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo ou ano escolar de maneira compatível com sua idade;

Estratégia 4. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos;

Estratégia 5. Implantar, imediatamente, em todas as escolas, uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador;

Estratégia 6. Garantir no currículo a inserção de atividades que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos;

Estratégia 7. Implantar a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda;

Estratégia 8. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;

Estratégia 9. Implantar e manter cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente as comunidades indígenas, quilombolas, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização.

Estratégia 10. Prover nas escolas de ensino médio, equipamentos de informática e um Técnico, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e data show) para cada 35 alunos.

Estratégia 11. Atender, imediatamente, a demanda por ensino médio nas populações do campo, nas comunidades indígenas e quilombolas, preferencialmente com professores das próprias comunidades.

Estratégia 12. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à freqüência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.

META 8 - Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / super dotação, atendendo a 100% (cem por cento) da demanda.

Estratégia 1. Estabelecer parcerias Estado/municípios para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho;

Estratégia 2. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial;

Estratégia 3. Garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário;

Estratégia 4. Ampliar e assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos, no período diurno para contemplar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / super dotação;

Estratégia 5. Fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação especial inclusos na Educação de Jovens e Adultos;

Estratégia 6. Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento inclusive aos PNES – Portadores de Necessidades Especiais comprovado por meio de laudo médico;

Estratégia 7. Atender a demanda pelos serviços e apoios especializados como complementação do processo de escolarização;

Estratégia 8. Expandir o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com as IES públicas e organizações não governamentais;

Estratégia 9. Fortalecer e ampliar transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais das escolas urbanas e do campo através de parceria entre União, Estado e Município.

Estratégia 10. Promover em parceria com as Universidades, Smec, Seduc e Cefapro a capacitação da equipe gestora e dos profissionais da educação das unidades escolares estaduais e municipais, bem como assessores pedagógicos estaduais e municipais, para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais;

Estratégia 11. Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e municípios;

Estratégia 12. Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e Município, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica;

Estratégia 13. Implantar, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social do Município e do Estado, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais;

Estratégia 14. Ampliar o atendimento dos serviços de classes hospitalares em hospitais públicos ou conveniados ao SUS;

Estratégia 15. Apoiar ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais;

Estratégia 16. Oferecer qualificação profissional aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / super dotação, considerando as demandas locais e visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais;

Estratégia 17. Assegurar professor auxiliar para alunos com necessidades de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar;

Estratégia 18. Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com as demais Secretarias;

Estratégia 19. Realizar, em parceira com as áreas de saúde e assistência social, serviços de apoio especializado e de estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou públicas de Educação infantil de crianças de 0 a 6 anos;

Estratégia 20. Proporcionar via PAR, curso de formação continuada para professores que atende educandos com necessidades especiais para todos os profissionais.

Estratégia 21. Promover parcerias com a Secretaria de Saúde para obter diagnóstico dos alunos com os profissionais: neurologistas, fonoaudiólogo, psicólogo, psiquiatra, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, assistente social, oftalmologista, no sentido de garantir uma equipe multifuncional a qual venha atender todas as classes especiais do município, quer públicas ou filantrópicas;

Estratégia 22. Estabelecer programas para equipar, em cinco anos, as escolas de educação básica que atendam educandos deficientes auditivos, com aparelho de amplificação sonoro e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo, prioritariamente, as classes especiais e salas de recursos;

Estratégia 23. Estabelecer parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as escolas, para detectar problemas e oferecer apoio adequado às crianças com necessidades especiais, disponibilizando recursos necessários pelo menos duas vezes ao ano.

Estratégia 24. Dar apoio à Escola Especializada destinada ao atendimento de pessoas com múltiplas deficiências, que servirá de referência e apoio para a comunidade;

Estratégia 25. Trabalhar em parceria com a Secretaria de Saúde, promovendo campanha preventiva desde o pré-natal, esclarecendo sobre as possíveis causas de deficiências e evitá-las, se possível;

Estratégia 26. Estabelecer cooperação com a área de saúde, previdência e assistência social para tornar disponíveis hortenses e próteses, para os educandos que se fizerem necessário, assim como atendimento especializado de saúde quando for o caso;

Estratégia 27. Organizar uma equipe multifuncional responsável pela educação especial, para que possa atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social, trabalho e previdência e com as organizações da sociedade civil e estadual;

Estratégia 28. Implantar gradativamente, a partir do (primeiro) ano deste plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas áreas artísticas, intelectuais ou psicomotora;

Estratégia 29. Promover o envolvimento familiar e principalmente da comunidade no processo de desenvolvimento da personalidade do educando;

Estratégia 30. Promover o Ingresso do aluno com deficiência e condutas típicas em turmas do ensino regular sempre que possível;

Estratégia 31. Promover a integração técnica e pedagógica entre educadores que atuam na educação básica em salas regulares e os que atendem em salas de recursos na educação especial;

Estratégia 32. Assegurar aos profissionais e acadêmicos, estágio com atuação prática na área de educação especial nas instituições educacionais (públicas e filantrópicas);

Estratégia 33. Incentivar e assegurar os equipamentos para a prática desportiva e profissional com vistas a proporcionar oportunidades aos alunos com deficiência;

Estratégia 34. Estabelecer convênios com instituições filantrópicas que atendam pessoas com necessidades educativas especiais e com deficiências;

Estratégia 35. Realizar avaliação institucional permanente dos serviços de Educação Especial.

Meta 09 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2024 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 80% (oitenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégia 1 - Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

Estratégia 2 – Estabelecer parcerias Estado/município para realização de mapeamento e busca ativa de jovens e adultos fora da escola, com as áreas de assistência social, saúde e proteção à Juventude, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao Ensino médio;

Estratégia 3 - Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

Estratégia 4 – Alfabetizar todos os jovens e adultos no município de Novo Horizonte do Norte com a continuidade do trabalho com professores itinerantes, atendendo alunos da zona rural e urbana, no primeiro e segundo segmento.

Meta 10 - Ampliar o acesso e promover melhoria na qualidade da EJA.

Estratégia 1- Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características de demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ – Custo Aluno Qualidade e com a agenda territorial estadual;

Estratégia 2- Estabelecer parcerias entre União, Estado e municípios envolvendo Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, executando ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos;

Estratégia 3 – Garantir a diversificação curricular da EJA integrando a formação geral à preparação para o mundo trabalho, estabelecendo interrelação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo os espaços adequados as características desses estudantes.

Meta 11 - Democratizar a gestão do ensino público na modalidade EJA tornando efetivo esforço integrado e compartilhado entre diferentes esferas de governo, escola e sociedade, com fortalecimento do controle social.

Estratégia 1- Realizar parcerias entre entes públicos para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, vinculados a uma escola pública que oferte EJA; Em 100 % nas comunidades em 10 anos;

Estratégia 2- Apoiar o Fórum Estadual Permanente de Debates de Educação de Jovens e Adultos para que realize, anualmente, em todos os sistemas de ensino a partir da aprovação deste plano, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização e demais etapa da educação de jovens e adultos, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos;

Estratégia 3- Garantir imediatamente após a aprovação deste plano, a participação continua do Fórum Permanente de Debates de Educação de Jovens e Adultos, nas discussões de propostas e diretrizes para EJA, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento de programas, assegurando o cumprimento das metas deste plano.

Meta 12- Articular, acompanhar e avaliar a formação continuada de profissionais que atuam na EJA, para que a qualidade da Educação de Jovens e Adultos atinja os objetivos propostos a Constituição Federal e Estadual e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação com caráter continua e não pontual.

Estratégia 1- Articular anualmente políticas de formação inicial e continuada para que os profissionais de educação sejam devidamente qualificados para atuação nesta modalidade de educação;

Estratégia 2 - Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulto, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os(as) alunos(as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistiva que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;

Estratégia 3 - considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

META 13 - Articular a oferta de educação de jovens e adultos com o mundo do trabalho.

Estratégia 1 – Estabelecer mecanismos e incentivos que integram os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino para promover a compatibilização de jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de Jovens e Adultos.

META 14 - Igualar a escolaridade média entre grupos de cor e raça declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até o final deste plano.

Estratégia 1 - Estabelecer políticas de ações afirmativas a partir de pesquisas, junto ao censo escolar sobre reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte por sexo, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais;

Estratégia 2 - Articular junto a SEDUC e promover as questões sobre educação das relações étnico-raciais;

Estratégia 3 - Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e em condição socialmente vulnerável e da adoção de práticas, como aulas de apoio pedagógico no turno complementar, de forma a reposicioná-lo no ano escolar de maneira compatível com sua idade;

Estratégia 4 - Incentivar e apoiar a Secretaria Municipal de Cultura para valorização e revitalização da Referência Educacional/Artístico-Cultural dos grupos étnicos raciais no município de Novo Horizonte do Norte;

Estratégia 5 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores que visem o desenvolvimento de propostas pedagógicas adequadas às necessidades específicas dos estudantes e população quanto ao conhecimento das diversidades étnico-racial;

Estratégia 6 - Promover projeto de intercâmbio educacional e cultural entre escolas indígenas de Mato Grosso e por meio de parcerias entre instituições governamentais e não governamentais;

Estratégia 7 - Instituir oficialmente a Semana da Consciência Negra em parceria com Educação do Estado de Mato Grosso dentro do cronograma oficial e do calendário escolar das redes educacionais pública e privada, oportunizando a avaliação da implementação da Lei Federal nº 10.639/03;

Estratégia 8 - Garantir a eqüidade de etnia e raça na representatividade do Conselho Municipal de Educação, bem como representação do Movimento Social Negro visando a implementação da Lei Federal nº.10.639/03 de 09 de janeiro de 2003;

Estratégia 9 - Realizar junto ao censo escolar, no prazo máximo de três anos após a aprovação deste plano, pesquisa sobre a reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte por sexo, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais, para orientar ações afirmativas para o segmento negro;

Estratégia 10 - Assegurar que imediatamente após a aprovação deste plano, a Educação das Relações Étnico-Raciais seja contemplada em todos os espaços de formação continuada (seminários, fóruns, cursos, capacitações, encontros, conferências, projetos e programas) das redes educacionais em parceria com o Estado de Mato Grosso, conforme estabelece a Lei Federal nº.10.639/03 de 09 de janeiro de 2003;

Estratégia 11 - Criar um Fórum Municipal de professores, alunos e pais, que ocorra anualmente a partir da aprovação deste plano para tratar as questões étnico-raciais na educação;

Estratégia 12- Organizar anualmente 1 (uma) campanha educativa, visando estimular uma cultura de paz e respeito à diversidade étnico-racial do Município de Novo Horizonte do Norte/Mato Grosso;

Estratégia 13 - Elaborar orientações para a inclusão de políticas e práticas pedagógicas nos currículos, valorizando a educação das relações étnico-raciais;

Estratégia 14 – Propiciar parcerias com o Estado de Mato Grosso e instituições de ensino superior referente a projetos nas escolas públicas, que propiciem o fortalecimento e conhecimento das diversidades étnico-racial e cultural do município de Novo Horizonte do Norte e Estado;

Estratégia 15 - Elaborar as orientações das Diretrizes Curriculares no Município para Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da História e Cultura Afro-Brasileiras e Africana, visando a implementação da Lei Federal nº.10.639/03 de 09 de janeiro de 2003;

Estratégia 16 - Orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino, primando pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme Parecer CNE/CP nº 04/97 Aprovado em 11.03.1997;

Estratégia 17 - Garantir formação continuada de todos os profissionais da educação preparando-os para a educação das relações étnico-raciais;

Estratégia 18 - Garantir anualmente recursos para a participação dos profissionais da educação das redes pública e privada - em fóruns, seminários e grupos de estudos – relativos à temática da Diversidade Étnico-Racial;

Estratégia 19 - Adquirir acervo bibliográfico, imagético e didático que contemple as diversidades étnico-racial e cultural;

Estratégia 20 – Orientar as escolas a constituir uma comissão com a participação dos profissionais da educação, entidades civis e organizadas para escolha e adoção de livros e materiais didáticos, acervo das bibliotecas escolares, observando as especificidades das relações étnico-raciais no Município e Estado;

Estratégia 22 - Instituir oficialmente um dia na semana de 20 de novembro, para que as escolas se dediquem à avaliação da implementação da Lei Federal nº.10.639/03 de 09 de janeiro de 2003, com data unificada para todas as unidades escolares;

Estratégia 23 - Promover anualmente na semana de 13 de maio, concurso de redação nas redes públicas e privadas de ensino, com o tema Educação e Racismo/ História da África;

Estratégia 24 - Criar um prêmio anual para profissionais da educação e alunos que se destaquem na construção de projetos e propostas educacionais que enfoquem as relações étnico-raciais.

META 15 - Promover a EA em todas as idades, níveis, modalidades e territórios como direito de toda comunidade escolar à construção de sociedades sustentáveis, através de um enfoque crítico e complexo.

Estratégia 1 - Promover em parceria com a Secretaria de Estado de Turismo e Meio Ambiente a discussão em 100% das unidades de ensino, sobre alternativas de sustentabilidade econômica com perspectivas de superação das práticas que resultam em degradação socioambiental, por meio da formação continuada em serviço.

Estratégia 2 - Implementar a EA nos currículos da educação formal em todas as etapas e níveis, a partir da aprovação deste plano.

Estratégia 3 - Apoiar ações de educação ambiental articuladas com os projetos políticos pedagógicos das escolas

Estratégia 4 - Apoiar as escolas públicas que apresentem iniciativas relacionadas à dinâmica de coletivos educadores, coletivos jovens, redes de EA, centros de EA, agremiações, associações ou estruturas educadoras envolvidas com a EA popular, fomentando o espírito da cooperação, solidariedade e justiça ambiental.

Estratégia 5 - Orientar 100% das escolas para que na elaboração de seus projetos político-pedagógicos e projetos ambientais escolares e comunitários sejam ressaltados os aspectos culturais, promovendo diálogos de saberes, cooperação e tolerância às diversas formas de vida e diferentes grupos étnicos.

Estratégia 6 - Garantir anualmente recursos financeiros e apoio técnico que viabilizem Projetos Ambientais Escolares e Comunitários (PAEC), contemplando tanto as relações interpessoais quanto os aspectos físico e pedagógico da escola.

Estratégia 7- Normatizar, no prazo máximo de 6 (seis) anos a partir da aprovação deste plano, a destinação de parte dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Bens Lesados e/ou outros fundos para apoiar ações em EA desenvolvidas pelas unidades escolares públicas.

Estratégia 8 - Comprometer as redes de ensino, nas esferas municipais e estaduais, no esforço de descentralização de ações de EA e do envolvimento de comunidades do campo e assentamentos, possibilitando a participação em projetos que contribuam ou promovam o desenvolvimento local sustentável.

Estratégia 9 - Garantir, no prazo máximo de dois anos, por intermédio de parcerias com os órgãos gestores da política ambiental estadual ou municipal e privados o lançamento de editais anuais para apoio a projetos de EA, visando sua concretização nas escolas e em espaços não escolarizados.

Estratégia 10 - Capacitar anualmente 100% (cem por cento) Conselhos Escolares para que exerçam seu papel de controle social acompanhando a aplicação dos recursos financeiros, pedagógicos e técnicos relativos às ações desenvolvidas na educação ambiental na escola.

Estratégia 11- Promover pelo menos 1 (uma) oficina de Educação Ambiental por ano com a população do campo e assentamentos em parceria com Ministério do Meio Ambiente e Educação, Ibama e Sema, abordando a legislação ambiental, nacional e estadual e municipal, possibilitando o desenvolvimento de projetos ambientais conforme a demanda.

Estratégia 12 - Garantir meios e espaços permanentes de divulgação, discussão e compartilhamento de vivências em EA

Estratégia 13- Produzir material pedagógico local, evidenciando os saberes biorregionais e expressões culturais de Mato Grosso, com apoio financeiro federal, estadual e municipal, em até 3 anos após a aprovação deste plano.

Estratégia 14 - Promover intercâmbios e diálogos locais, estaduais, nacionais ou internacionais, aprovando e financiando pelo menos 1 (um) projeto anual a partir da aprovação deste plano, que facilite essa interação e possibilite aproximação e formação de uma ampla comunidade de aprendizagem.

Estratégia 15 - Realizar anualmente 1 (uma) campanha de mídia para dar visibilidade às diversas atividades e vivências em EA, integrando as múltiplas referências de populações biorregionais e diversos campos do saber científico.

Estratégia 16 - Apoiar parcerias entre as universidades públicas locais e as escolas públicas e privadas de educação básica no sentido de mediar a Educação Ambiental.

META 16 – Implantar e manter as matrículas da educação profissional técnica de nível médio.

Estratégia 1 - Expandir o número de escolas que ofertam curso técnico de nível médio, considerando a localização da demanda e as especificidades regionais;

Estratégia 2 - Implantar Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, concomitante ou subseqüente aos estudantes da EJA;

Estratégia 3 - Elaborar padrões mínimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático e tecnológico adequado ao processo educativo;

Estratégia 4 - Assegurar que as escolas que ofertam curso profissionalizante tenham Coordenador Pedagógico específico;

Estratégia 5 - Assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança;

Estratégia 6 - Ampliar o percentual dos recursos para o Fundo Estadual de Educação Profissional e Tecnológica para manutenção e investimento;

Estratégia 7 - Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes;

Estratégia 8 - Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica;

Estratégia 9 - Ofertar, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional;

Estratégia 10 - Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências no mercado de trabalho;

Estratégia 11 - Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes por modalidade de estágio.

Estratégia 12 - Elaborar plano de oferta de merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica;

Estratégia 13 - Garantir a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas com profissional capacitado nas Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

Meta 17 - Oportunizar formação Assegurar e ampliar, com qualidade, os programas de formação inicial e continuada, promovendo o acesso de todos os profissionais da educação por intermédio de cursos específicos na área de atuação, nos diferentes níveis e modalidades, estabelecendo parcerias com o Cefapro – Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação e instituições de ensino superior.

Estratégia 1 - Promover anualmente a formação de todos os técnicos administrativos educacionais da rede pública de ensino para trabalhar com a informática educacional/inclusão digital em laboratórios apropriados;

Estratégia 2 - Garantir anualmente a formação continuada dos profissionais das escolas da rede pública de ensino por intermédio dos cursos oferecidos pelo PAR/MEC/SEDUC, nas modalidades alimentação escolar, gestão, multimeios didáticos, infraestrutura e meio ambiente e outras modalidades;

Estratégia 3 - Garantir licença para qualificação de acordo com legislação vigente no município para as formações em pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado);

Estratégia 4 - Assegurar oportunidades de formação continuada em serviço, para todos os profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho;

Estratégia 5 - Ampliar as relações de formação entre Cefapro - Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação e escolas públicas de ensino através do regime de colaboração com o Estado;

Estratégia 6 - Articular junto a SUFP – Superintendência de Formação de Profissionais e SEDUC – Secretaria de Estado de Educação, em cooperação técnica, vagas para profissionais de o município realizar seletivos com a possibilidade de se tornarem professores formadores locais.

Meta 18 – Valorizar os (as) profissionais da educação da rede pública de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio à dos (as) demais profissionais da educação com escolaridade equivalente, até o final da vigência deste PME – Plano Municipal de Educação.

Estratégia 1 - Constituir, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, intermediado pelo CME – Conselho Municipal de Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME – Plano Municipal de Educação, fórum permanente, com representação dos sindicatos, da sociedade civil organizada e dos trabalhadores da educação, para estudos e acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, de maneira a organizar os investimentos realizados na educação do município;

Estratégia 2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Estratégia 3 - Implementar no âmbito municipal plano de carreira para os (as) profissionais da educação municipal, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

Estratégia 4 - Garantir e ampliar assistência financeira recebida da União específica para implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação, em particular, equiparando o piso salarial nacional.

Meta 20 - Realizar concursos públicos e assegurar direitos de carreira aos profissionais da rede pública de educação.

Estratégia 1 - Realizar concursos públicos para a rede municipal de ensino no período de 10 anos, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigida para os cargos, e garantindo a posse imediata dos aprovados (falta melhorar a análise dos valores);

Estratégia 2 - Articular as avaliações de desempenho dos profissionais em estágio probatório de acordo com as legislações vigentes;

Estratégia 3 - Implantar e implementar o sistema de avaliação dos profissionais da educação através de comissão paritária com o intuito de melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem;.

Estratégia 4 - Assegurar o direito à licença por assiduidade, pelo período de 90 dias a cada 5 anos (licença prêmio).

Meta 21 – Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da educação e agilidade nos processos de aposentadoria.

Estratégia 1 - Elaborar, imediatamente após a aprovação deste plano, instrumentos legais que amparem o profissional da educação preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa, para que este profissional receba o respeito social que sua função é merecedora;

Estratégia 2 - Garantir, em 4 (quatro) anos, o acesso à Seguridade Social a 100% dos profissionais da educação, de modo a garantir assistência médica ao tratamento dos problemas adquiridos no exercício da profissão;

Estratégia 3 - Tomar providências imediatas após a aprovação deste plano para garantir que os processos de aposentadoria dos profissionais do sistema municipal de ensino tramitem e sejam concluídos em no máximo 3 (três) meses.

Meta 22 - Assegurar salário digno aos profissionais da educação, bem como apoio para a garantia do trabalho com qualidade.

Estratégia 1 - Garantir a todos profissionais da Educação, do município, no mínimo o piso salarial nacional que garanta poder de compra;

Estratégia 2 - Garantir, a partir da aprovação deste Plano que 100% dos profissionais interinos recebam salário de acordo com seu nível de formação escolar;

Estratégia 3 - Oportunizar a 100% dos docentes interinos, o mínimo de um terço da jornada para hora de trabalho pedagógico;

Estratégia 4. Garantir em parceria com os entes federados, que os profissionais tenham acesso a programas de aquisição de moradia e equipamentos essenciais para a sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de ensino.

Meta 23 - Estimular o desenvolvimento de projetos de pesquisa nas escolas, como forma de fortalecimento da qualidade do processo ensino-aprendizagem.

Estratégia 1. Divulgar em todo o território municipal o financiamento anual para pesquisas que tratem do processo ensino-aprendizagem, por intermédio de um edital bianual específico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (FAPEMAT);

Estratégia 2 - Criar imediatamente em todas as escolas da rede pública de ensino, um livro de registro de projetos desenvolvidos nas escolas para incentivo a quem desenvolveu os projetos, pesquisas, publicações no sentido de validar e valorizar o profissional.

Meta 24 - Garantir número mínimo adequado de profissionais que apóiam o processo ensino-aprendizagem na escola.

Estratégia 1 - Garantir, a contratação em substituição a 100% de técnicos e profissionais de apoio, quando os titulares dos cargos estiverem afastados por motivos amparados por lei (licença médica, licença prêmio, etc);

Estratégia 2 - Assegurar, a partir da aprovação deste Plano um monitor para cada sala onde houver um aluno com necessidade educativa especial;

Estratégia 3 - Assegurar um agente escolar em cada escola priorizada para a implantação de um do plano específico de segurança, como uma das estratégias de suporte à comunidade escolar.

META 25 – Apoiar junto ao Governo Estadual e Federal a oferta de educação superior para, pelo menos, 33% (trinta e três por cento) da população novorizontina com ensino médio, garantindo seu financiamento.

Estratégia 1. Apoiar, incentivar junto ao governo Estadual e Federal a ampliação e diversificação da oferta de vagas na educação superior pública;

Estratégia 2. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a diminuir as desigualdades de oferta de ensino superior existentes entre as diferentes regiões do Estado, ampliando a oferta de vagas e criando novos cursos nos diversos pólos de universidades públicas;

Estratégia 3. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a garantir no quadro docente permanente das IES um percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), com titulação de mestre/doutor, sendo do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) com titulação de doutor;

Estratégia 4. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a ampliação do percentual dos recursos à Fundação de Apoio à Pesquisa de Mato Grosso – FAPEMAT;

Estratégia 5. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a criação e implantação de um plano de políticas públicas de incentivo ao deslocamento e permanência de profissionais especializados nas regiões mais distantes;

Estratégia 6. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a ampliação e adequação dos laboratórios, bibliotecas, museus e equipamentos nas universidades públicas de acordo com a demanda atendida;

Estratégia 7. Articular junto ao Governo Estadual e Federal assegurando a oferta de graduação e pós-graduação às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais;

Estratégia 8. Assegurar estrutura física, pedagógica e formação dos profissionais necessárias à oferta de educação à distância;

Estratégia 9. Apoiar junto ao Governo Estadual e Federal a realização e avaliação dos programas de educação à distância;

Estratégia 10. Articular junto ao Governo Estadual e Federal Criação a implementação nas universidades, Centros de Referência de Ensino, Pesquisa e Extensão, potencializando meios e formas de divulgar e socializar os saberes e fazeres produzidos nas IES;

Estratégia 11. Articular junto ao Governo Estadual e Federal ampliação nas Universidades e IES a habilitação específica, em nível de pós-graduação, para garantir a formação de profissionais em educação especial;

Estratégia 12. Articular junto ao Governo Estadual e Federal na Elaboração de programa e ações afirmativas que incluam bolsas, assistência estudantil, alimentação, auxílio-moradia, entre outros, para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior;

Estratégia 13. Articular junto ao Governo Estadual e Federal na Implementação e divulgação da Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007, que institui o Programa Universitário de Mato Grosso - PROMAT, destinado à concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários de baixa renda;

Estratégia 14. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a oferecer bolsas de estudos para pós-graduação (mestrado e doutorado) em parceria com órgãos federais no contexto de um plano institucional de qualificação previamente instituído;

Estratégia 15. Articular junto ao Governo Estadual e Federal a oferecer, por intermédio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (FAPEMAT), pelo menos, 02 (dois) editais anuais, a partir da aprovação deste plano, que oportunizem o desenvolvimento de projetos de pesquisa de mestres e dos recém-mestres e recém-doutores, estimulando conseqüentemente sua permanência nos quadros da instituição;

Estratégia 16. Estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem;

Estratégia 17. Incentivar e apoiar o desenvolvimento de programas na modalidade à distância nos diversos níveis de ensino, no sentido de ampliar o acesso à educação.

Estratégia 18. Apoiar a instalação de centro de apoio ou tutoria em Novo Horizonte do Norte, para os estudantes de graduação em EaD.

Meta 26 - Ampliar o acesso ao ensino superior

Estratégias 1 - Prover, no período de até 10 anos a partir da aprovação do PME a oferta de educação superior para pelo menos 30% da população novorizontina apta, para o ingresso no ensino superior;

Estratégias 2 - Apoiar a ampliação da oferta de vagas na educação superior pública em 25% nos primeiros cinco anos, buscando atingir 50% em 10 anos, em relação ao total das vagas oferecidas, garantindo o seu financiamento;

Estratégias 3 - Estabelecer, em parceria com a União, municípios e as IES, a partir da aprovação do plano, um amplo sistema interativo de educação com os mecanismos da educação a distância, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educação continuada, atendendo 100% dos municípios durante a execução do plano;

Estratégias 4 – Divulgar no território municipal a oferta de ensino superior, incentivando a criação de 5% de cursos, anualmente, em diferentes modalidades, áreas de conhecimento e em turnos diferenciados, permitindo maior flexibilidade na formação, ampliação e diversificação da oferta e potencializando a capacidade física existente;

Estratégias 5 - Apoiar ampliação em 5% ao ano a oferta de vagas no ensino superior público, atendendo as diferentes regiões do Estado, de acordo com o planejamento estratégico do MT+20.

Estratégia 6 - Divulgar os índices de avaliação das IES;

Meta 27 - Apoiar a criação e implementação nas Universidades, centros de referência de Ensino, Pesquisa e Extensão, potencializando meios e formas de divulgar e socializar os saberes e fazeres produzido nas IES com a melhoria de infra-estrutura, laboratórios, equipamentos, bibliotecas e museus.

Meta 28 - Apoiar a ampliação da pesquisa e os cursos de pós-graduação stricto e lato sensu, que atendam as demandas regionais e a formação pós-graduada de profissionais no Estado.

Meta 29 - Apoiar o cumprimento das diretrizes curriculares dos cursos de formação de professores no que se refere às temáticas específicas da sociedade brasileira contemporânea (racismo, homofobia, exclusão social, exclusão de pessoas com necessidades educativas especiais, diferenças étnicas e culturais, entre outras), articulando as especificidades locais e exigências globais.

Meta 30 - Apoiar o acesso e a permanência dos estudantes no Ensino Superior com redução da evasão, por meio de ações afirmativas, em atendimento aos diferentes segmentos sociais.

Estratégias 1 - Apoiar a ampliação em 10% anualmente, a partir da aprovação deste plano, o número de bolsas nas IES para garantir acesso e permanência dos alunos de baixa renda, tendo como contrapartida dos beneficiados a prestação de serviço para a própria instituição ou para atendimento de demandas sociais;

Meta 31 - Apoiar o desenvolvimento de estratégia coletiva para que sejam atingidas as metas deste plano, com expansão e interiorização da oferta, diminuindo as desigualdades existentes entre as diferentes regiões.

Meta 32 - Apoiar, com transporte escolar, o acesso de estudantes a cursos de graduação.

META 33 - Promover a implantação do Sistema Único de Ensino de acordo com os encaminhamentos na esfera estadual.

Estratégias 1 - Assegurar o cumprimento do regime de colaboração e cooperação com o Estado por meio de instrumento legais definindo os objetivos e as responsabilidades comuns no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática;

Estratégias 2 - Implantar e atualizar sistema informatizado de gestão escolar visando integração das redes de ensino;

Estratégias 3 - Implementar/discutir e aplicar diretrizes curriculares de ensino em todas as etapas e modalidades de acordo com as orientações nacionais e estaduais;

Estratégias 4 - Garantir a efetivação da gestão democrática na revisão das políticas públicas educacionais com a participação da sociedade civil organizada;

Estratégias 5 - Cumprir os dispositivos legais de participação da comunidade escolar e sociedade civil organizada na elaboração/discussão e publicação dos instrumentos democratizantes da gestão educacional;

Estratégias 6 - Assegurar a interlocução dos instrumentos (PAR – Plano de Ações Articuladas,LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual) na definição dos programas governamentais;

Estratégias 7 - Realizar o levantamento periodicamente da demanda existente de educação infantil e ensino fundamental para planejar o atendimento e o remanejamento quando necessário;

Estratégias 8 - Definir em regime de colaboração com o estado/união ações de solução dos problemas com o transporte escolar enfrentado no município em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas.

META 34 - Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, inserir o numero da lei destinados à Educação.

Estratégias 1. Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos destinados à educação, conforme o estabelecido na Lei Orgânica Municipal; Elevar o percentual constitucional em 1% a cada ano até o limite de 30%.

Estratégias 2. Elaborar estudos para que se assegure a utilização do PIB como referência de financiamento para a educação, conforme preconiza a Emenda Constitucional nº 59/2009;

Estratégias 3. Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para atualizar e executar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais da Educação; Lei Municipal 1.016/2013 - 12.11.2013.

Estratégias 4. Implantar um padrão de gestão (PDE – Plano de desenvolvimento Escolar Escola Municipal) que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade;

Estratégias 5. Realizar o acompanhamento periódico da aplicação dos recursos da educação em parceria com os mecanismos de controle social;

Estratégias 6. Garantir condições necessárias para o planejamento democrático da aplicação dos recursos do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e a atuação do conselho responsável pelo controle social;

Estratégias 7. Cumprir o regime de colaboração previsto na legislação educacional por meio do programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas;

Estratégias 8. Assegurar parcerias (União Estado e município) para capacitação permanente dos conselhos escolares, do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Educação para acompanhar, avaliar e executar o controle social dos recursos vinculados à educação;

Estratégias 9. Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias Municipal de educação;

Estratégias 10. Organizar a secretaria municipal de educação como unidade orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de educação, tribunais de contas e demais órgãos fiscalizadores;

Estratégias 11. Democratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários e a transparência na utilização dos recursos públicos da educação;

Estratégias 12. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos na transparência e no controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de educação, de escola, de acompanhamento e de controle social e outros, em parceria com MEC (Ministério da Educação), SEDUC (Secretaria do Estado de Educação) e os tribunais de contas do estado.

META 35 - Assegurar a atualização e a publicização do plano de carreira para os profissionais da educação básica pública.

Estratégias 1. Garantir a atualização do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais da educação amparados dos dispositivos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei Municipal 1.016/2013 - 12.11.2013.

Estratégias 2. Garantir no plano de carreira a inclusão até o nível doutorado aos profissionais da educação na função de docência;

Estratégias 3. Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública municipal;

Estratégias 4. Garantir nos Planos de Carreiras, Cargos e Salários que a elevação por tempo de serviço se dê por intermédio da avaliação de desempenho na função de atuação;

Estratégias 5. Garantir concursos públicos para provimento de vagas da rede municipal de ensino, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigidas para os cargos;

Estratégias 6. Assegurar 02 horas (O equivalente Semanal) de formação continuada computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos e apoio da educação;

Estratégias 7. Elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública e privada preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa;

Estratégias 8. Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação;

Estratégias 9. Viabilizar assistência médica ao tratamento dos problemas relacionados à saúde adquiridos no exercício da profissão;

Estratégias 10. Assegurar que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho;

META 36 - Oportunizar formação específica inicial e continuada, de modo que todos que atuam na educação possuam formação em nível superior até 2020.

Estratégias 1. Implementar políticas de formação continuada que visem o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas e o direito as diversidades;

Estratégias 2. Implementar programas de formação continuada de acordo com os programas do MEC (Ministério de Educação) e FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento de educação);

Estratégias 3. Garantir formação complementar através de parcerias externas para regularização da vida funcional de acordo com a modalidade escolar atendida pela rede pública de ensino;

Estratégias 4. Incentivar a formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo;

Estratégias 5. Acompanhar, assegurar e avaliar a formação docente inicial e continuada dos profissionais da educação;

Estratégias 6. Garantir a implementação de políticas para a formação dos profissionais da educação, visando ao cumprimento das Leis 9.795/99, 10.639/03, 11.525/07 e 11.645/08;

Estratégias 7. Manter os profissionais da educação atualizados sobre os processos, ferramentas e materiais Pré – qualificados pelo MEC – Ministério de Educação com vistas ao fortalecimento da educação pública;

Estratégias 8. Incentivar os profissionais da educação o acesso/e a manutenção em programas de pós- graduação stricto sensu;

Estratégias 9. Articular parcerias com o CEFAPRO (Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica) e instituições superiores públicas para ofertar formação inicial e continuada com ênfase na educação especial, educação quilombola, educação indígena, do campo, educação para o trabalho e respeito às diversidades aos profissionais da educação.

META 37 - Ampliar progressivamente o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) porcentagem a ser pesquisada do Produto Interno Bruto (PIB) Município no quinto ano de vigência deste plano e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, observado o disposto nos § 5º e 6º do art. 5º desta Lei e assegurados mecanismos de gestão e critérios de repartição que visem a combater a ineficiência e as desigualdades educacionais.

Estratégias 1. Articular recursos permanentes para atender as demandas educacionais em conformidade com padrão de qualidade nacional em acordo com art.75 da LDB. 9394/96;

Estratégias 2. Aplicar de forma transparente o salário-educação;

Estratégias 3. Investir em manutenção e desenvolvimento do ensino os repasses nacionais resultados de compensação financeira conforme lei específica;

Estratégias 4. Aderir e buscar insumos através do regime de colaboração para manter o Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi no município, como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional;

Estratégias 5. Aderir Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

META 38 – Garantir a qualidade da Educação Básica

Estratégias 1. Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades atualizem seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou políticas estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade;

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Estratégias 2. Assegurar e publicar os instrumentos legais que assegurem eleição direta de gestores pela comunidade, em todas as unidades escolares públicas os cargos de Diretor, Coordenador e Assessor Pedagógico;

Estratégias 3. Definir expectativas de aprendizagem para a educação básica, com vista a garantir formação geral comum;

Estratégias 4. Implantar a avaliação sistêmica do processo educacional da educação básica, baseada na realidade, particularidades e peculiaridades regionais;

Estratégias 5. Garantir condições para ampliação e oferta regular de transporte escolar de qualidade para os alunos da rede pública de ensino;

Estratégias 6. Assegurar ações nos programas de governo que visem à reestruturação/adaptação/ampliação e melhorias do espaço físico das escolas públicas;

Estratégias 7. Firmar e implementar periodicamente parcerias externas para realização de atividades complementares que visem à formação integral dos estudantes;

Estratégias 8. Aferir/publicar/utilizar periodicamente os resultados/ os rendimentos/ os índices educacional com vistas a monitoramento do fluxo escolar, da aprendizagem e da qualidade educacional dos estudantes da educação básica;

Estratégias 9. Articular recursos para ampliação e qualificação das matrículas na Educação Básica através da União e do Estado por meio de recursos e da assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos equipamentos públicos e para o desenvolvimento da educação de qualidade social;

Estratégias 10. Assegurar a participação da comunidade na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares por profissionais da educação, estudantes, pais e/ou responsáveis;

Estratégias 11. Promover ações que visem à interação entre família e escola;

Estratégias 12. Incentivar políticas educacionais de combate à violência na escola e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar;

Estratégias 13. Implantar e implementar rede de comunicação contínua e eficiente entre unidades escolares, estadual, municipal e unidades administrativas centrais e descentralizadas públicas;

Estratégias 14. Promover espaços permanentes de divulgação, discussão e compartilhamento de vivências e experiências exitosas de todas as etapas e modalidades da educação básica;

Estratégias 15. Disponibilizar transporte escolar, obedecendo padrões de legislação de trânsito e da Legislação do Transporte Escolar a toda educação básica.

Estratégias 16. Estabelecer parcerias entre União, Estado envolvendo as Secretarias de Saúde, de Assistência Social, Secretaria de Agricultura, Ambiental, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social, fonoaudiólogos e outros), sem ônus para a educação;

Estratégias 17. Garantir a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais nas unidades escolares;

Estratégias 18. Apoiar ações de Educação Ambiental articuladas com os projetos políticos-pedagógicos das escolas que contribuam ou promovam o desenvolvimento local sustentável;

Estratégias 19. Definir mecanismos normativos que orientem a destinação de parte dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para apoiar projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes;

Estratégias 20. Orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino, primando pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme legislação vigente;

Estratégias 21. Buscar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissional e tecnológica para a oferta de cursos de extensão, para prover as necessidades de educação continuada;

Estratégias 22. Incentivar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos.