AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017 – LOA 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.300,00 (Vinte e dois mil, e trezentos reais), para atender a seguinte despesa:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção e Encargos com a Secretaria municipal de Saúde e Unidades/Conselhos

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
334	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições	0002	22.300,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial/total das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
169	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0023	22.300,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal