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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA Nº 15/2018

Dispõe sobre a concessão do usufruto da Licença Prêmio o profissional que integra o quadro de pessoal da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT

A Secretária Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, Profª. Sandra Maria Carvalho de Santana, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de usufruto de Licença Prêmio aos Profissionais que compõe o quadro da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, com base na Lei Municipal 247/2010 de 01 d Março de 2010.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 02 (dois) meses de Licença Prêmio à servidora Rita de Cássia Rosa Ferreira de Almeida – Titular do Cargo de Professora Efetiva, lotada na Escola Municipal “Pedro Duarte de Miranda Lima”, referente ao Qüinqüênio 01/03/2009 a 01/03/2014 , compreendendo para o período de usufruto a partir de 02/02 a 01/04/2016, conforme escala de Licença Prêmio por assiduidade, previsto no Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Municipal – PCCS, Art. 76 a 79.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpre-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, 02 de Fevereiro de 2018.