LEI Nº. 864 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a autorização para criar Elemento de Despesa na fonte de recursos ordinários ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 15/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado nas rubricas orçamentárias do orçamento vigente os elementos de despesas apresentados no anexo único.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei 822 de 19 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 16 de Outubro de 2018.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Órgão:07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 001 Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos e Unidade

Proj./Ativ. 1.045 – Construção de Casa Mortuária

Elemento de Despesa - 4.4.90.61.00.00.00- Aquisição de Imóvel

Órgão: 12 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 004- FUNDEB

Proj./Ativ.10.121 Aquisição de Onibus – Fundeb 40%

Elemento de Despesa – 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente