LEI Nº.865 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão do dia 15/10/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para abrir Crédito Especial Suplementar na Fonte de Recurso 100 – Recurso Próprio, conforme Anexo I.

Art. 2º - Para Suprir a dotação constante no Artigo 1º, fica anulada a dotação orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) da fonte de Recurso 100 – Recurso Próprio, conforme anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 16 de Outubro de 2018.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

ANEXO I

(+) SUPLEMENTAÇÃO:

ÓRGÃO:	09	SEC.MUN.DE OBRAS, E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:	001	SEC.MUN.DE OBRAS E SERV.URBANOS E UNIDADES
FUNÇÃO :	15	URBANISMO
SUBFUNÇÃO:	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:	0011	URBANISMO
PROJETO/ATIVIDADE	10045	CONSTRUÇÃO DE CASA MORTUÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA	449061	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE DE RECURSOS	100	RECURSOS PRÓPRIOS
VALOR	R$	50.000,00

ANEXO II

(-) ANULAÇÃO:

ÓRGÃO:	09	SEC.MUN.DE OBRAS, E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:	001	SEC.MUN.DE OBRAS E SERV.URBANOS E UNIDADES
FUNÇÃO :	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:	0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE	20042	MANUT.E ENCARGOS C/SEC.DE INFRA ESTRUTURA
ELEMENTO DE DESPESA	339030	MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSOS	100	RECURSOS PRÓPRIOS
VALOR	R$	50.000,00