Lei nº. 866/2018 - Suplementação Fundeb 40
18 de Outubro de 2018
LEI Nº.866 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão do dia 15/10/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para abrir Crédito Especial Suplementar na Fonte de Recurso 119 – Transferência do Fundeb – 40%, conforme Anexo I.
Art. 2º - Para Suprir as dotações constantes no Artigo 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) conforme anexo II, das seguintes fontes de recursos :
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação;
115 – Transf.de Recursos do Fundo Nac.do Desenv. da Educação - FNDE;
122 – Transferências de Convênios - Educação
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte – MT, 16 de Outubro de 2018.
VONEY RODRIGUES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO I
(+) SUPLEMENTAÇÃO:
| ÓRGÃO: | 12 | SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| UNIDADE: | 004 | FUNDEB |
| FUNÇÃO : | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO: | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROGRAMA: | 0050 | FUNDEB |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10121 | AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS – FUNDEB 40% |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 119 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
| VALOR | R$ | 300.000,00 |
ANEXO II
(-) ANULAÇÕES:
| ÓRGÃO: | 12 | SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| UNIDADE: | 003 | DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| FUNÇÃO : | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO: | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROGRAMA: | 0042 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10087 | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DE RECURSOS | 101 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF.DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | R$ | 33.000,00 |
| ÓRGÃO: | 12 | SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| UNIDADE: | 003 | DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| FUNÇÃO : | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO: | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROGRAMA: | 0042 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20057 | MANUT.DO PROG.DINHEIRO DA ESCOLA - PDDE |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DE RECURSOS | 115 | TRANSF.DE REC DO FUNDO NAC.DO DESENV.DA EDUCAÇÃO - FNDE |
| VALOR | R$ | 7.000,00 |
| ÓRGÃO: | 12 | SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| UNIDADE: | 003 | DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| FUNÇÃO : | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO: | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROGRAMA: | 0042 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20060 | MANUT.E ENCARGOS COM O DEP.DE EDUCAÇÃO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA FÍSICA |
| FONTE DE RECURSOS | 101 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF.DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | R$ | 100.000,00 |
| ÓRGÃO: | 12 | SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| UNIDADE: | 003 | DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| FUNÇÃO : | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO: | 453 | TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS |
| PROGRAMA: | 0042 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20058 | MANUT.DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA JURÍDICA |
| FONTE DE RECURSOS | 122 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | R$ | 160.000,00 |