LEI Nº. 867 DE 16 OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a proibição, venda ou aluguel de Narguilé/Arguilé para menores de 18 anos e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido em locais públicos, abertos ou fechados, o uso da aparelhagem ou comercialização fumígena conhecida com "NARGUILÉ ou ARGUILÉ" ou qualquer similar, bem como de essências e complementos para sua utilização, seja tabaco ou qualquer produto fumígero no âmbito do município de Gaúcha do Norte-MT.

§ 1º. Para fins do disposto no "caput", entende-se por local público, as ruas, avenidas, logradouros, praças, áreas de lazer, parques, ginásios, espaços esportivos, escolas e suas proximidades, museus, teatros, bibliotecas, espaços de exposições, igrejas, estacionamentos e qualquer local onde houver concentração ou aglomeração de pessoas.

§ 2º Aplica-se a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de uso coletivo privados, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 3º Para os fins desta lei, a expressão "ambientes de uso coletivo privado" compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, casas de espetáculos, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, centros comerciais, supermercados e similares, ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

§ 4º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do "Narguilé ou Arguilé" em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

§ 5º Ficam isentos da aplicação desta Lei as tabacarias que cumpram o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014, e desde que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do "narguilé ou arguilé" em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes, sendo terminantemente proibida a presença, entrada ou permanência de crianças e adolescentes, ainda que acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal (guardião ou tutor).

Art. 2º. Fica proibida a comercialização do cachimbo Narguilé/Arguilé e similares, bem como essências e complementos para utilização aos menores de18 anos no Município de Gaúcha do Norte-MT

§1º.O descumprimento do disposto no caput deste artigo pelos estabelecimentos que comercializam esse produto implicará sucessivamente na aplicação de multa no valor de 10 UPFM.

§2º. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§3º. Reincidindo mais de duas vezes, além do arbitramento da multa em dobro será ainda determinado cassação do Alvará de Licença.

Art. 3º O responsável pelos locais de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista a conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Parágrafo único. Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário/comerciante deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

Art. 4º A fiscalização e aplicação de multa pelo descumprimento desta lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do município.

Parágrafo único. Em caso de apreensão e guarda do aparelho "narguilé ou arguilé" pela autoridade competente, a devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao pagamento da multa de que trata o artigo 2º, §1º.

Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam o aparelho "Narguilé ou Arguilé" deverão fixar aviso, facilmente visualizável, quanto à proibição da venda do mesmo aos menores de dezoito anos, ficando obrigados a solicitar documento de identidade a fim de comprovar a maioridade.

Parágrafo único. O descumprimento da proibição de venda a menores, bem como a não afixação de cartazes indicativos desta vedação, pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, acarretará multa conforme disposto no art. 2º desta lei e, no caso de reincidência, a cassação do alvará comercial.

Art. 6º. Torna-se obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado fazendo uso do Narguilé/Arguilé.

Art. 7º. Caberá punição por negligência na forma da lei aos pais ou responsáveis legais do menor.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de Outubro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal