LEI COMPLEMENTAR Nº. 81 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 72/2018 no que se reporta ao cargo de Assistente Contábil, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 2º. da Lei Complementar nº.72/2018 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Assistente Contábil deverá ter formação em curso superior em contabilidade.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 16 de Outubro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal