DECRETO 830 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Goiás e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº. 804 de 23 de outubro de 2017;

Considerando o Decreto Municipal nº.744/2017

Considerando a divergência quanto aos índices de avaliação enquanto “Avenida Goiás” ao invés de “Rua Goiás”;

Considerando a possibilidade de cobrança elevada referente a contribuição de melhoria da Rua Goiás;

Considerando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando o princípio da segurança jurídica e legalidade;

DECRETA

Art. 1º. Prorroga-se por mais 12 (doze) meses a suspensão quanto a cobrança atinente a contribuição de melhoria na Rua Goiás, a contar da data de 23(vinte e três) de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 2º. Durante o período acima deverá ser realizada nova avaliação técnica quanto aos valores sobre a contribuição enquanto Rua.

Art. 3º. Finalizado o procedimento quanto a execução da obra, avaliação e lançamento, os contribuintes que já realizaram o pagamento poderão requerer crédito tributário junto ao Departamento de Tributação.

Art. 4º. Diante da suspensão quanto a cobrança, fica suspensa a prescrição e decadência.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 05 de outubro de 2018.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL