“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EXCEDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA NO VALOR DE R$ 64.896,48 (SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral da Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A, como segue:

SUPLEMENTAÇÃO:

05-001-72-12.361.0013.2010.339030-Material de Consumo.....................................R$ 15.000,00

07-001-165-10.301.0017.2037.339030-Material de Consumo...................................R$ 15.000,00

07.001-183-10.302.0017.2038.339030-Material de Consumo...................................R$ 14.986,48

08-002-242-26.782.0021.2048.339030-Material de Consumo...................................R$ 19.910,00

Total...............................................................................................................................R$ 64.896,48

ART. 2º - As despesas oriundas do Artigo 1º., correrão à conta da anulação parcial como TRANSFERÊNCIA da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO:

01-01.031.0001.1001-449052-Reequipamento das Atividade Legislativa.....................R$ 10.000,00

17-01.031.0001.2002-339035-Manutenção das Atividades Legislativas.......................R$ 20.000,00

20-01.031.0001.2002-339030-Manutenção das Atividades Legislativas.......................R$ 14.896,48

04-01.031.0001.2002-319004-Manutenção das Atividades Legislativas.......................R$ 20.000,00

Total....................................................................................................................................R$ 64.896,48

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 16 de Outubro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças