“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTEJUR – PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE ALIMENTOS ARTESANAIS DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENTRO DOS PRECEITOS DA LEI NACIONAL N. 13.680”.

Sandra Josy Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Juruena - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Juruena - MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o Selo “ARTEJUR”, destinado a atender as unidades produtoras de alimentos artesanais do Município de Juruena,

§ 1º Onome ARTEJUR significa, “Programa de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Juruena” sendo um programa destinado a atender as unidades produtoras de alimentos artesanais da área urbana e rural do Município de Juruena – MT, que se enquadrarem às normas e exigências estabelecidas em regulamento próprio,

§ 2º Os produtos artesanais aqui definidos conterão no selo a expressão “ARTE” para defini-los como tais produtos, conforme especificado na Lei Federal n°13.680/2018.

Art. 2° A Coordenação do Programa será exclusivamente da Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 1º A Equipe Coordenadora do Programa caberá à normatização, orientação e classificação dos produtos artesanais comestíveis, conforme Decreto que regulamentará esta Lei.

§ 2º A Equipe Coordenadora do Programa será formada por um Coordenador do Programa de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Juruena e Agentes de Visitas e Orientações.

Art. 3º O número de registro do produto, as iniciais “ARTEJUR”, município de Juruena–MT e os dizeres “Produto Certificado”, representam os elementos básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal aos produtos artesanais comestíveis produzidos tanto na zona urbana quanto rural, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados no Decreto.

§ 1º As iniciais “ARTEJUR” traduzem “Programa de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Juruena”.

§ 2º O Selo “ARTEJUR” representa a marca oficial usada unicamente em unidades produtoras de alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados, e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 4º O Selo “ARTEJUR” deverá obedecer exatamente as descrições e os modelos fixados no Decreto, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e devem ser colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos.

§ 1º Será expedido certificado com as características do selo, afim de demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais neste programa.

Art. 5º Para o requerimento e registro do Selo “ARTEJUR” são necessários:

I— Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura, assinado pelo responsável pelo produto (anexo 1);

II—Cópia do CPF ou RG;

III—Comprovante de residência;

IV—Telefone de contato;

V—Desenho a mão do local de produção (croqui) com os equipamentos utilizados;

VI—Cópia do MEI (Cadastro de Micro Empreendedor Individual) no caso de produtor urbano e DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) no caso de produtores rurais.

VII—Documento pormenorizado contendo:

a) produtos utilizados ou composição;

b) fluxograma de produção;

c) prazo para consumo;

d) amostra da embalagem e rotulagem;

e) forma de comercialização;

VIII— Autorização com reconhecimento de firma da assinatura do responsável pela a unidade produtora autorizando a equipe coordenadora do programa realizar vistorias periódicas ou por denúncia.

§ 1º Qualquer mudança referente aos dados acima deverá ser comunicada imediatamente à Coordenação do programa.

§ 2º A Equipe Coordenadora do Programa poderá solicitar documentação complementar sempre que julgar necessário.

Art. 6º Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento próprio, será necessário cumprir as disposições contidas nas demais normas sanitárias municipais.

Art. 7º As unidades produtoras de alimentos artesanais e estabelecimentos que comercializem esses produtos só podem utilizar o selo “ARTEJUR” quando devidamente aprovados e registrados pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo Único Para cada produtor e produto haverá um número de registro específico;

Art. 8º A unidade produtora de alimentos artesanais, se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado no produto durante o processo de produção e que possa acarretar danos à saúde do consumidor.

Art. 9° - Será autorizado o uso do selo pela Secretaria Municipal de Agricultura através da Coordenação do Programa.

Art. 10 - O selo “ARTEJUR” terá validade para produtos produzidos e comercializados dentro do Município de Juruena e poderão ser comercializados nos demais municípios que contenham legislações que sejam voltadas para a comercialização de produtos alimentícios artesanais.

Art. 11 - A liberação do selo valerá por 12 (doze) meses, após esse prazo será feito uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos artesanais e dos produtos para dar continuidade ao programa no ano seguinte.

Art. 12 - O selo “ARTEJUR” fica declarado, serviço de saúde pública de natureza especial.

Art. 13 - Fica a critério da Coordenadoria do Programa permitir, para certos produtos, o emprego do selo sob a forma de etiqueta, ou sob forma de diploma ou uso impresso diretamente na embalagem.

Art. 14 - O produtor terá o registro da unidade produtora de alimentos artesanais cancelado, a qualquer momento, caso seja constatada irregularidades sanitárias referentes a produção ou descumprimento do que estiver estipulado nesta Lei e no Decreto que à regulamentara.

Parágrafo Único No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Coordenadoria do Programa, sem ressarcimento pelos mesmos.

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Juruena/MT, 16 de Outubro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO I – REQUERIMENTO DE REGISTRO

Eu__________________________________ portador do RG: _____________, CPF: __________________, venho por meio deste solicitar o registro da minha unidade produtora de alimentos artesanais no ARTEJUR - Programa de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Juruena.

_____________________________________

Nome do produtor

Juruena/MT, ________ de _________ de ____________.