ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Senhora SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

ART. 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Ativi: 2073-AQUISIÇÃO DE CERCA EM ALAMBRADO PARA UM PARQUE TEMÁTICO INFANTIL NA ESCOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

381-05.001.12.361.0013.2073.339030-Material de Consumo............................R$ 8.900,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Ativi: 1068 EQUIPAMENTOS PARA UM PARQUE TEMÁTICO INFANTIL NA ESCOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

382-05.001.12.361.0013.1068.4.4.9052Equipamento e Material Permanente..R$ 11.900,00

ART. 2º - Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Ativi: 2073-AQUISIÇÃO DE CERCA EM ALAMBRADO PARA UM PARQUE TEMÁTICO INFANTIL NA ESCOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

381-05.001.12.361.0013.2073.339030-Material de Consumo............................R$ 8.900,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Ativi: 1068 EQUIPAMENTOS PARA UM PARQUE TEMÁTICO INFANTIL NA ESCOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

382-05.001.12.361.0013.1068.4.4.9052Equipamento e Material Permanente..R$ 11.900,00

ART. 3º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ART. 4º. O Crédito Especial Suplementar, será utilizado por conta do excesso de arrecadação oriundas de Emenda Parlamentar Impositiva nº.: 165, Termo de Convênio nº 0990/2017.

ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena, 16 de Outubro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças