ERRATA AO EDITAL Nº 001/2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 002/2015, DO CMDCA LOCAL.

A PRESENTE ERRATA TEM POR FINALIDADE CORRIGIR OS SEGUINTES ERROS MATERIAIS APRESENTADOS NO EDITAL Nº 001/2015 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS, EM 22/06/2015.

01). Edital 001/2015, sub item nº 2.1, página 04.

Onde se lê:

"2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;"

Leia-se:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;

01). Edital 001/2015, item nº 3, página 04.

Onde se lê:

"3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art.13, da Lei Municipal nº 799/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura."

Leia-se:

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art.13, da Lei Municipal nº 799/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município, por no mínimo dois anos;

d) Ter concluído o ensino médio no ato da posse;

e) Declaração de que possui conhecimento básico em informática, no ato da inscrição;

f) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

g) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

h) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

ESTA ERRATA TORNA PÚBLICA AS ALTERAÇÕES NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, NÃO PODENDO SER ALEGADO IGNORÂNCIA COM RELAÇÃO AOS ITENS RETIFICADOS.

Acorizal-MT, 23 de junho de 2015.

Célia Regina de Santana

Presidente do CMDCA