LEI N.º 679, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
24 de Junho de 2015
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), na seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0043.1.019 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 487.000,00
TOTAL R$ 487.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), aberto no artigo 1º desta Lei, será resultante da anulação parcial das seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
1.039
– AQUIS. IMOVEL URBANIZ. E LOTEAM. ZONA URBANA.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 240.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.018 – CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA EDUCAÇÃO INFANTIL.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.021 – REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.020 – APOISO AO ENSINO SUPERIOR.
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.016 – ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 487.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL