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Pref. Porto Esperidião

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), na seguinte dotação:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0043.1.019 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 487.000,00

TOTAL R$ 487.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), aberto no artigo 1º desta Lei, será resultante da anulação parcial das seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

1.039

– AQUIS. IMOVEL URBANIZ. E LOTEAM. ZONA URBANA.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 240.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1.018 – CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA EDUCAÇÃO INFANTIL.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 45.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1.021 – REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 70.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1.020 – APOISO AO ENSINO SUPERIOR.

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1.016 – ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 2.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$ 487.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL